materia nº 2/2014

“Câmara Municipal ve Três Barras do Paraná
4 ESTADO DO PARANÁ
can SE ÃO APROVADO EM SESSÃO
DE SO OA | 34
Câmara ad Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 02/2014
SÚMULA: Conceder reposição aos subsídios dos a-
gentes políticos do Poder Legislativo do
município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido 5,52% (cinco vírgula cinquenta e
dois por cento), de reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo
Municipal, tomando como base a variação do INDICE GERAL DE PREÇOS DO
MERCADO IGP-M, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) — IBGE, do
período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, limitado ainda ao aumento que será
concedido aos servidores municipais.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei Municipal n.º
638/2012 de 16 de maio de 2012, e ficarão com a seguinte especificação:
Especificação Valor em Reais |
Presidente da Câmara 5.856,36 |
Vereadores . 3.904,24
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01
(primeiro) de janeiro de 2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 20 de janeiro de 2014.
SL ps
Ant dir árlos da Motta
Presidente
—Ay:São Paulo;-452--Caixa-Postal-41---Fone-(45)3235-1225-- Fax: (45)3235-1002-- CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com.bi