materia nº 63/2024

INDICAÇÃO Nº 63/2024
Senhores (as) Vereadores (as),
A Vereadora abaixo assinado, de acordo com as nor-
mas regimentais, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a viabi-
lidade de implantar no Município o Programa da COHAPAR “Escritura na Mão”.
Justificativa: O programa Escritura na Mão foi de-
senvolvido pela Cohapar para ampliar a efetividade da Regularização Fundiária
no Estado. Por meio deste programa os municípios interessados indicam áreas
que pretendem regularizar. Após esta etapa, a Companhia realiza uma licitação
para contratação de empresas especializadas para realizarem os serviços,
sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo
Estadual de Combate à Pobreza, que foi instituído pela Lei Estadual
18.573/2015.
Três Barras do Paraná, 14 de junho de 2024
pe
/ É
ANDREIA PEREIRA
Vereadora
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 - Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa-
raná-PR
E-mail: camprairesharrasorBhotmalliçom
GERAL UEDTORIAGERAL
Estado apresenta programa Escritura na Mão para associações
de municípios do Litoral e RMC
Fota Paiáne Fagundes - CohsoariAlessandro Vieira - Casa Cl
Nesta terça-feira (28), a Cohapar e a Casa Civil do Estado do Paraná se reuniram com as associações de municípios do Litoral (Amiipa), da
Região Metropolitana de Curitiba (Assomec) e do Suleste do Paraná (Amsulep) para apresentar o programa Escritura na Mão, modalidade de
regularização fundiária do Casa Fácil. O evento foi realizado no auditório da Celepar, no centro cívico da capital paranaense.
Desde o final de abril até o inicio ds junho, os órgãos vão promover encontros junto aos gestores das cxlades integrantes da Associação dos
Municípios do Paraná (AMP), com o intuito de sensibiizá-los acerca do número de domicílios irregulares « estreitar a parceria entre Estado e
prefeituras nas ações de titulação.
A modalidade Escritura na Mão contempla um cor
edidas jurídicas e so arantem às famílias a posse e o direito legal s
a moradia, sem que precisem pagar nada por ações são direcionadas ao público com renda de até três salários mínimos e que ainda
não possuem a documentação do imóvel, A titulação é totalmente custeada pelo Estado, com recursos do Fundo Estadual de Combate à
Pobreza.
3. As
Os municípios interessados om aderir so projeto devem apresentar as áreas passíveis de regularização o a documentação dos residentes.
Após essa atapa, a Cohapar contrata uma emprosa especializada, via licitação, que fica responsável por todos os trâmites até a entrega da
matrícula averbada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis,
A Preteita de Pinhais, Rosa Maria de Jesus Colombo, em sua fala destacou a importância do programa de regularização fundiária para os
municípios. Segundo a prefeita, “É um dos programas mais importantes para atender a algumas das demandas mais desafiadoras que os
municípios tém. E eu estou muito feliz e quero parabenizar o governador Ratinho Júnior, toda a equipe da Cohapar e todos que trabalham com
a regularização fundiária, porque é a política pública que nós precisamos e entregamos para a população.”
Ela ressaltou a carência dos municípios por orientação e subsídio, enfatizando a gratuidade do programa para os cidadãos: “Todos os
municípios carecem muito dessa orientação, desse subsidio e, sobretudo, de um programa que é gratulto para o municipe. Então, coma o
município de Pinhais, eu tenho certeza que, como todos os municípios envolvidos, nós só temos a agradecer e queremos nos colocar à
disposição para realmente fazer com que esse movimento, esse programa, aconteça de fato e que o cidadão o a cidadã tenham o seu
documento em mãos.”
Rosa Maria, finalizou sua fala reforçando a importância da titularidade para a população: “Porque só é dono quem tem a escritur;
Então, o programa Escritura na Mão vem ao encontro da ansiedade de um povo e de gestoras quo realmente querem fazer.
a na mão”
As últimas reuniões serão realizadas nos próximos cias 05, 06 e 07 de junho, nos municípios de Umuarama, Cascavel e Francisco Beltrão. Ao
final de todos os encontros, o Estado promoverá a capacitação técnica dos gestores e técnicos das prefeituras pars garantir a efetividade do
programa.