| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Resumo: INDICA , ao Prefeito Municipal ,para que estude a viabilidade de implantar o Programa 'CARTÃO CESTA BÁSICA "(CCB). |
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INDICAÇÃO Nº 64/2024 Senhores (as) Vereadores (as), A Vereadora abaixo assinado, de acordo com as nor- mas regimentais, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a viabi- lidade de implantar o Programa “Cartão Cesta Básica” (CCB). O objetivo do mesmo é a substituição da entrega das cestas básicas por um cartão de crédito que passará a ser utilizado pelas famílias em supermercados, mercearias e mer- cados de nossa Cidade, onde os comerciantes interessados em vender farão um credenciamento/cadastro junto à Prefeitura. Os itens que poderão ser adquiridos através do car- tão, serão aqueles definidos em Lei Federal que trata sobre os itens da Cesta Básica Nacional. Justificativa: O cartão dará a opção para o cidadão fazer sua compra de acordo com a sua necessidade de momento, gerando maior efetividade ao programa de distribuição de alimento de nosso Município, facilitará a ampliação da cesta de produtos, principalmente aos itens perecíveis. Outro fator importante é a redução de constrangimento e exposição dos benefi- ciários (a). Para exemplificação, encaminho o link de uma maté- ria sobre o tema. hitp: .ai rana.pr.gov.brisite/startup-apresenta-modelo- de-cartao-para-cesta-basica/. Três Barras do Paraná, 14 de junho de 2024. " ) ANDREIA PEREIRA Vereadora Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Pa- raná-PR Email: camáeattosbacrasprPhotmat com