materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SESSÃO
DE 43 / O4 LM
Câmara Munioparde Três Barras do Paraná
Zi
protocolo EA a Zod4. PROJETO DE LEI N.º 01/2024
Data emissão:
Hora: 7: 757, SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
Responsáver £ Barras SALARIAL DOS SERVIDORES DO
Câmara LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO
Vereador reado!
fal fans u Rev do vE
Pá : Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 -
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu,
Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos Servidores do Legislativo
Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em comissão, no montante de 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento), referente a variação do ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado pelo
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos doze meses de
2023 — Janeiro à Dezembro, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1179/15, e nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal,
Art. 2º. A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a majoração
definida no artigo anterior, ficará conforme anexos 1 — II — Il e IV.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Janciro de
2024.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 17 de
janeiro de 2024.
o, du a dréia Pereira Dirceu Duarte
Vereador
Antoninho V. Rosentaski Ivone Bonetti Brandt
E mor
Verçador Dog Vereador Vereadora
Tatiane Renosto Zancheta Kainarf Maxoel da Silva
Vereadora
) REDAÇÃO qe pad Sm E ADIA SEU 7 LPS Rj apa PLA SPEA pref E
Vereador
CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Anexo I — Projeto de Lei n.º 01/2024
Cargos Efetivos
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas | Carga Horária | Símbolo
Auxiliar de Serviços 01 40 | I-A
Assistente Legislativo 01 40 | 2-Bil
Advogado 01 20 6-F
Contabilista Legislativo | O 1 30 AD
Técnico Legislativo 01 40 L 5-E
Três Barras do Paraná - PR/ Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
e. pad rg ETR rd DL DIOS Losi trees ooo NESTAS Vita O Nº EA e LIRA [DC RIR no EDS, RDI, AO
, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
| Ea TER ig o ED A DA E ass RR E ES E çÃS, FLS leo DS YR Lestid Ui) 7 3 DA PS BDG PSU) EE AE a PS US
Fomaset [MIO Jogtmori JEEMCE [Urraca [Ermo [2teia [ersesii [orSCtE [receio [OESTE [OR [ESOM [E] [=e
5 EOCIED Crusioi [|noio6o 7
ospaeat foda [ro [SEWEN [eo |Nosimor [orueror [urrsoi [ic6mo [oscior [506 [ronis [eioê [EEwa [mico [STE [iara [arara]
[OCT JET [SUS icms Juss [usos Jairo [utrs [uuco [onte [mico [5eos [nes] [es [Enra [ess —| roca
E E SENT |No0eLS [orcivs | EE [tos |
oe [ageaor |S06Y JUNHO (uiisor Jociioy [ismr joremy Joeser Jovurr Jrmer [orvir [oo Jermor [itioe [oO [acao [oiee] am =
E E º : E CER COR CORN CR COR RU > É
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PEDEIHO du 197 DP Ojofaig 08 — | oxsuy bre
BUBIRY OP SEMP SOL] ap jedjaluny Eseues
Três Barras do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Anexo II — Projeto de Lei n.º 01/2024
Cargo em Comissão
Especificação, n.º de vagas e simbologia
| Especificação | N.º de vagas | "Símbolo |
| Assessor Legislativo | 01 | — Co |
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail -camarantrecharrasdonarana pr leo br — Site: httrn:// trecharracdonarana pr leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Anexo IV — Projeto de Lei n.º 01/2024
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
| Nível Vencimento
I
CC-3.2 a R$5.07274 |
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaramtrocharracdonarana nr leo hr — Sita- httn:// trecharracsdonarana nr leo br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder a reposição da inflação para os
servidores do Legislativo Municipal, como também ao cargo em comissão, referente ao
exercício de 2024.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA — ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas, onde, no período de janeiro a dezembro de 2023, totalizou a inflação em
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).
A reposição inflacionária está prevista no incido X do Artigo 37 da Constituição
Federal, bem como, a utilização do IPCA está disciplinado no parágrafo 2º do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 1179/15, e será concedida anualmente, tendo como data base a
competência de janeiro.
Assim, esperamos que o presente projeto seja aprovado em sua totalidade.
Três Barras do Paraná, 17 de "do E 2024.
0/2/7274 P liodia ds
Ant Carlos dá Motta Andréia Pereira Dirceu Duarte
Vereador] Vereadora Vereador
Antoninho V. Rosentaski “Osmar Ivone Bonetti Brandt
Vereador Vereadora
Do rm “
8 rar Btssoto s Tatiane Renosto Zancheta K4inan Maxoel da Silva
PÁ Vereador Vereador Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
| ESP NES SEA, ipi praias ciais pardo 2 O ASS, Pain | PSUEGEÕE, ESASEDA pa pa bi
ix CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 01/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-
se em data de 19/01/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 01/2024 do Legislativo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissõe: âmara Municipal, aos 19 de janeiro de 2024.
dias
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
y)
IVONE B. BRANDT
Secretária
Membro