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ESTADO DO PARANA
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CAPITAL DO FEIJAO
PROJETO DE LEI N° 2757/2024
Data 25/11 /2024
SUMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder em permissao de uso, bern im6vel de
seu patrim6nio para a empresa Adriano Longhini, e da
outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISC0 GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tres Barras do Parana
autorizado a ceder em regime de permissao de uso, para a empresa Adriano
Longhini, inscrita no CNPJ sob o n° 54.670 837/0001-77, com sede na Rua Recite,
municipio de Tres Barras do Parana, o seguinte bern im6vel:
I -QUIOSQUE n° 02, localizado na Praga Municipal, com area de 14,19m2
(quatorze virgula dezenove metros quadros), sendo 01 Cozinha/Copa, e area de
circulagao, conforme croqui anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2°. A empresa beneficiada com esta permissao de uso se compromete a
cumprir as seguintes obriga?6es, sob pena, de rescisao do termo e a permissao do
direito de uso do bern referido no art.10 desta lei:
I - uso exclusivo para fins de alimentagao;
11 -zelar pela manutengao e conservagao do bern;
1]1 -permitir ao Municipio toda e qualquer vistoria;
lv - limpar e conservar as dependencias as suas expensas;
V -limpar os acessos as dependencias do bern,
Art. 3°. Fica vedada a permissionaria, sem previa e expressa autorizagao
formal de consentimento do Municipio, transferir o direito de uso do bern ora cedido
em permissao de uso e descrito no artigo 10 desta Lei.
Art. 4°. A renovagao desta permissao de uso podera ocorrer desde que, com
base em Lei Municipal, e a beneficiaria manifestar expressamente seu interesse, no
prazo previo minimo de 03 (tres) meses do termino de vigencia do termo, e no caso
do Municipio considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o
interesse do Municipio.
Art. 5°. A permissao de uso, desde que atendida as exigencias desta lei, sera
de 10 (dez) anos
Art. 60 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
disposig6es em contrario.
AV. Brasil. 242 - Fone:(45) 3=
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CAPITAL DO FEIJAO
Gabinete do Prefeito Munic
novembro de 2022.
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Prefeito Municipal
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2757/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizagao para a
ceder em permissao de uso, bern im6vel de seu patrim6nio para a empresa Adriano
Longhini.
0 local estava cedido para a empresa Ana Claudia
Constantino Dalberto 10537343954, o qual teve sua rescisao, e autorizada pela Lei
n° 2759/2024.
Como o local esta livre e a empresa constante do bojo
deste Projeto de Lei tern interesse em utilizar, sera feito termo de permissao de
uso,o qual depende da autorizagao buscada neste Projeto de Lei.
Para que a empresa consiga o mais rapido possivel se
instalar e aproveitar as venda do final de ano, solicitamos que este Projeto de Lei,
seja analisado no regime de urg6ncia urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tre
GERSO
Prefeit
AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 3
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rras do Parana 25 de novembro de 2024.
GUSSO
Municipal
Barras do Parana - PR
pr.gov.br