materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Súmula: Determina multa administrativa a quem
impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto
religioso, no âmbito do Município de Três
Barras do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, de autoria do Vereador Kainan Maxoel da Silva, e Eu, Gerso
Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Será aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir,
ocupar e/ou perturbar local em que esteja acontecendo cerimônia/culto religioso,
no âmbito do Município de Três Barras do Paraná.
Parágrafo único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse
artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar aquele que
permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa, ou com finalidade
distinta que não à prática do culto religioso em questão.
Art. 2º. Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará
sujeito as seguintes penalidades:
[= 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município);
1 — 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município), em caso de reincidência.
Trés Barras do Paraná - PR / Av.São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaraQtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
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RE=gos. As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro,
caso o infrator empregue violência ou intimidação.
Art. 4º. A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação
civil pelos danos provocados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 15 de
abril de 2024.
Kainan Maxoel da Silva
Vereador
]
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JUSTIFICATIVA
Submetemos a essa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar
culto religioso, no âmbito do município de Três Barras do Paraná.
Inicialmente, cumpre informar que a proposição tem como objetivo a
proteção dos cultos religiosos, aplicando multas administrativas a quem invadir,
impedir, ocupar e/ou perturbar cultos religiosos.
Infelizmente, não são raros os casos de intolerância religiosa praticada
contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na tentativa de
impedir a realização de determinada celebração religiosa.
A própria Constituição Federal assegura a o livre exercício dos cultos
religiosos e a proteção deles, bem como, garante a assistência religiosa para todos,
sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5º, incisos VL e VII.
São estes os motivos que justificam a proposta e que submetemos ao
prudente critério dos ilustres Vereadores, que certamente saberão reconhecer a
necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 15 de
abril de 2024.
Kainan Maxoel da Silva
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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