materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RE== “PROJETO DE LEI Nº 09/2024
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protocolo Nº / — role SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO
Data emissdo: PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS
Hora: 48 UCS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
Barras PR GESTÃO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Responsável:
Câmara M. Três
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Gerso
Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Três Barras do Paraná, para a Gestão de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única e mensal
conforme tabela a seguir:
Cargo Valor mensal
Prefeito R$ 25.579,65
Vice-Prefeito R$ 10.407,62
Secretários Municipais IRS 7.193,14
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 24 de junho de
2024.
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002 |
E-mail : camaramtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Visa o presente projeto de lei fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para a próxima Gestão, conforme expressa disposição legal.
Os valores ficaram fixados para o ano de 2025 até 2028, sendo que, não poderão ocorrer
reajustes, sendo mantidos os valores recebidos atualmente por todos os ocupantes dos cargos.
Assim, espero que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Barras do Paraná, 24 de junho de 2024.
E.
0/9/2448 Motta
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Presidente é E Vereador
Ivone B. Brandt Tatiane R. Zancheta Andréia Pereira
Vereadora Vereadora Vereadora
Antoninho V. Rosentaski Kainan M. da Silva Osmar Zorsi,
Vereador Vercador Vereador
2
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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