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PROJETO DE LEI N° 2759/2024
Data 26/11 /2024 i. . -Jni:sGr!
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de uso, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOu, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tres Barras do Parana
autorizado a ceder, em regime de Permissao de uso, para o Clube de Maes
Primavera, inscrlta no CNPJ sob o n° 53.036,126/0001-30, com sede na Linha
lgre|a Amarela, zona rural do municipio de Tres Barras do Parana, os segulntes
bens im6veis pdblico'.
I- Uma area de terras rural constituida pelo lote n° 75-A
(setenta e clnco-a), subdlvlsao de parte do lote n° 75 e remanesceste do lote n° 12,
medindo 1.025,00m2 (urn in" e vinte e cinco metros quadrados), situada na gleba
n° 04 ( quatro) 2a parte da Col6ma Adelalde, no munlciplo de Tres Barras do
Parana, Comarca de Catanduvas PR, com os seguintes limites e confrontag6es..
AO NORTE: separado pela Rodov`Ia PR Cantanduvas-Tres Barras do Parana, no
azimute 308°33' medindo 25,62 metros, confronta com o lote n° P-75, deste mesmo
im6vel; AO LESTE-Por I.Inha reta seca, no azimute 38°33', medido 40,00 metros,
confronta com o lote n° P-75 deste mesmo im6vel., AO SUL: Por uma linha reta e
seca, no azimute 128°23',medindo 25,62 metros, confronta com o lote n° 75,
deste mesmo im6vel; AO OESTE: Por linha reta e seca, no azimute 38°33',
medindo 40 metros, confronta com o lote n° 75 deste mesmo im6vel;
11- Urn predio em alvenaria de 156,54m2 (cento e
cinquenta e seis virgula cinquenta e quatro metros quadrados).
Art. 2°. 0 PERMISSIONARIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigag6es, sob pena, de rescisao e devolugao ao MUNIcipIO dos bens im6vels
descr.itos no art. 1° desta Lei:
I -uso exclusivo para o PERMISSIONARIO nos moldes a ser definido com a
celebragao de Termo de Permissao de Uso, devendo ser para encontros, reuni6es,
palestras, e outro de interesse da entidade`,
11 -zelar pela manutengao e conservagao dos bens,
Ill -administrar e cuidar para que nao ocorram danos materials nos bens ora
cedidos.,
lv -custear as despesas operacionais dos bens,
¥,__cpoenrsme,Tra::,Thpuo;,a,h:3te:;zdaad:sq::,i:::L,stor,a
AV Brasil, 242 - Fone:(45}.
CNPJ 78 .121.936
Barras do Parana - PR
•pr.gov.br
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Art. 30. Fica como obrigagao do Munic{pio..
I -entregar os bens em condi86es de uso.
Art. 4°. Fica vedado ao PERMISSIONARIO transferir os bens ora cedidos.
renovafort:°;r°,8:aai°::r{Po:roT`S%:%ddeeuqsu°ese:adpeEi°M(8:i!anA°RS,'oP°d::::es::
expressamente seu interesse no prazo pr6vio de, no minimo, 60 (sessenta) dias do
t6rmino de vigencia, e no caso de o MUNIcipIO considerar plenamente cumpridas
as normas estabelecidas.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Tres
GERS
2024.
rras do Parana, em 26 de novembro de
fR`;#
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(45}
CNPJ 78.121.936
Bans do Parana - PR
GUSSO
•pr.gov.br
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2759/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizagao para
ceder bens im6veis em regime de Permissao de Uso.
A ent.idade beneficiada e o Clube de Maes primavera,
da comunidade da lgreja Amarela.
Os bens descritos no bojo deste Projeto de Lei estavam
cedidos em comodatos para a entidade, porem sua vigencia inspirou em 24 de
setembro de 2023 (Lei n° 880/13).
Assim, para que a beneficiaria possa continuar usando
os bens faz-se necessario a autorizagao buscada neste Projeto de Lei.
Para que possamos o mais breve possivel celebrar o
termo, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgencia urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr
GERS
P
AV. Brasil. 242 -Fone:(4
cr`IPT 78. I 2 1 .9
rras do Parana 26 de novembro de 2024.
ANCISCO
Municipal
GUSSO
Bans do Paran£ - rm
pr-gov-br
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#@SrT¢AfD¢:tDu°r:AffiNu^tti¢ipa"¢®r€8®a"boayar&qd CAPITAL DO FEIJAO
of.n°. 460/2024
Tres Barras do Parana, em 26 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei n° 2759/2024, que Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder bens im6veis em regime de Permissao de Uso.
Os objetivos e justificativas estao anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao
renovar nossos protestos de estima e
GERSO FR
AV. Brasil, 242 - Fone:(45),
CNPJ 78.121.936
osto, aproveltamos a oportunidade para
GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
11
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Barras do Parana - PR
-pr.gov.br
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LEI N° 880/13
Data 24/09/13
Sdmula. Autoriza o Chefe do poder Executivo a
renovar com o Clube de Maes Primavera, o contrato
de comodato e efetuar despesas para a melhoria
das instalag6es do bern cedido, e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
PARANA APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 10. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a renovar comodato com Clube de Maes Primavera, inscrito no
CNPJ sob o n° 05.036.126/0001-30, com sede na comunidade da lgreja
Amarela, que cedeu as dependencias da Escola Rural Municipal Osvaldo Cruz,
por mais urn periodo de 10 (dez) anos.
Art. 2°. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a investir no im6vel cedido ate o valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para a melhoria do mesmo.
Paragrafo tinico. A execugao da despesa sera feita
diretamente pelo Municipio, tanto para a aquisigao do material ou a execugao
da mao-de-obra.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao
com as seguintes dotag6es consignadas no oreamento vigente.
08.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
08.01 DIVISAO DE PROIVIOCAO SOCIAL
0824400092.021 Desenvolvimento de Ag6es de Ass.istencia social
3.390.30 Material de consumo
3.390.36 0utros servigos de Terceiros p. Fisica;
3.390.39 0utros servigos de Terceiros p. Juridica.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
Gabinete d
Parana, em 24 de setembro de 2013.
refeito Municipal de Tres Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 -Fofle:(45),3
CNIJ 78.121.9
Barns do Parana - PR
pr.gov.br
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emltido no dia 26/11/2024 as 16:28:44 (data e hora de Brasi'lia). Pagina: 1/1
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(S{!r_`'nf.i e ijiJ)C=`,-.I), .,ulI`ll`/1i`L1(; (lc i'jr`.c c|o i(`t(` n'' H a ljfndrr.Jr`..( .i `-I+`i^..``|I`/ iic `Jr-.c clo lL`l|` Ii'' ('±) a l`(=rlidli`y:`q`=`.r|`tr.) f|`)
h^" Ii`` I;', medli`,d(3 I.025,00 m] (iii.i ii`il c! vtlit|3 i` i'ir`t.`o ir..>tro:3
qjddi-c3d`\,) , St;lil I)eJi±eitozi.iLL sit.iiadt`; rid Glch. n`. Oa (qudl.I\)) , 2. Parce,
`f`i Col6rria J`cial.|d., ii() fl,`irLi``ir;)`, lie Tlaq Bd`-r<i^i. `" r'c.I.irL" Cclmti[tta `lt`
(`tl`fJ!l.!llvri.` -1'" ( (}n os S6r7lltr\re`S Ji.!li(a.`; A. ('i)r`fi-c)nt`3c6t.`hL AO N`1jlp
;¢-parfido f\pld t<o`3|,vid nit .:a'.aiiduvd`` -. 'r[c`s hairci`s cli) Pardn6, I`o az'lmuce
Jot!.'J}3., /(ieil]i.`lt` :)rt," r\.jt_r{,.;, r()r,err)f`tch com i) J,)te ri{2 P~+/`), desL" mcssinc>
im6v.3=, r`i'j iesltl I Lt`,I io'L. ILrih.1 r.`tti Q set,ci, n.> d2`Ii`uto ){i-!'}., rliQ(1ir.(1c)
1r,,()r) Hu" lob, i`/>Iiti."." t\t,|n c, i<`rt` .`` PL /.„ flcLsti` m``.qno ]il`f,v{il/ /+ci \<3`H
ijol \Irr`t-+ lirhrl r€.(~,-i F f;c3``A, ..t> ci`.imur.c= 1i8°=`3\ nic`dindo 25,62 melro`fg,
({,iiJHjli)a (`<jJI` (J L(){(` ri` lJ 7'1, (I`..}.-t) in.```lr,r> Imf,tr\`L ,r~ ()`T`~,t.\ p\ir unw lui!`d
H" `3 ;,(~i`[i, r" dzii{iii[|i 38t'`}~3', it`erlin`1(i 4`),C)a ti`elrr).s, rontronla (`(jm c)
luLe H`` /5, deste lriesmc) ln`(`,vel` i).}dr}3 ref€rfL>ntp dc> tmR I/ do lii`6veL
» :i-/1 "" {" )ro, 6[ecl 15,7,` f`ic)cL 18,`rL r\. iT`/i`1. CL87; I.I.M. Part . ?,0.
Propriec&rios ~ Joao Dalbo8co `` tut-I iriiji}F9 Lurdoa mria Dahooaco,
lir`]"L`Hw3. Javr`3c]>it+i, po}`ut]t3f``., dd`i rr..-<``:. Ii° I.-}34.`)n4 Sfsi.~[,R t.
4.44 7.rr/7w,^v.-s`£;givL!1r}, !nsL=raic,s ii<> (:fJf/Mf f,J (j25.3l_T2.679,`7?, df.mic`i I I,,t]`>s
itr) rr{`£is I}ci}rd>, ii(i Pd.`{inti I r'firr)i`&. Im6Vel hGlv`do For (Orc'a cid mat.I-tc`llLd
|`\T <7`ri/i .i`2vy" i"i``^,_.. i-tj/,``.a -i>`?i`t`). 0 I(.|tirl(|C| {1 Vt±l{*c`(l`` `` `„0 f4
(:ardrit'Juvt]``, :;'J t3{! {iz>fil d€. -i'.9! .
{ch`-,`.iul .urd }Ii r!tl`J i<_`ild Oriqtrhl i . `ex . ` `t.> lkl`ji`| ht^TTi*i! I . tr {11 ivI|.lid. `|t `.ii.il f._~jiiyL*t].
i;i;td iri,dirj```jld i,uL>``""n <j Joe.!,tiTol,I `,ritjir`,-il a(`21`° 20-72, em too; -a=
I I,Iitfif` r¢r`(``£ci r(iT<`l af`, c`t,ntcL)dc, d.1 In(.,:ini[„ cijntlilme <.uto[i.:d+`<3`) C.)I`t lad
ll(J Uii(=J`J !i. Ol/'O(jo. tJ<nr,rtl/ii r`-i\ \, `,LIL,j`j H `ji/zuuu, tj<£)r,(i}fj`i ptil`, `l`i({.3 d€-. i]ir`ailo dcl -i;f_rmdr(`t) d€j
(`dl.ji}`i\lvrt:; - J`clrc}nfl, ¢€ir` Z't^L(`'3..`(J{JO.
o--&proprla¢ao: t?< i ti`I<i Pt'iLtlLt.`& de [`esciijrcii,L`iti.~Tat`> juulqdv`!l
1al[d(Ill r`i,`. 2...Ctt..L`Ju., ,i r)lric) lJ'., IIt) livr\i 1~1), ri() rldbellc)nal`, `1e
Hr)La!. il.I .:raf, ndiicij `1`~ r'._I,.na ri`, |~.s r.ir`rir`.>16riob d``imd qual tfLi``ac3(.§,
a(=sdi>xu|>.idm a iTnf,vtll tll^iityd fHd` f it:\.Ici [`drd rios tjti utl lidaclt` p`)bll(`a. em
Tavot |1a Pr.f.1.era unnicipel d-Ira. Barraa de P.r.na, pesls`ia ii]`¥lt`ica
(lc` <Iilty:|t_t) !`ij[)I iqjl), `iljs``r"ci rl`-yl f`(;ry;/lip r\v /8.14`l.9+(„`()ofjl-(.8, rle`c,te c-it,a
It`|t}(I.t3`ililc3(l<t [>(,T} f„" r)i.i}1`3it`-} muni(`,`|ia\ }lt±liL^` .Jo,to Laurir`dr.. iri3t:rilo Ilo
tl`[.\'tqri` T`.`. :±41.4L>/.:34ij`\14. ctifitiit.Tt:>c*s I q^u; t}d t-sst`r i Lli!d. J`l'iH lser`t``i i_:<)I\fc>rmti
"L I.< i)1'/l-i'J. (..N. ri' i\)6q/tn tit` A.E<. `|e .I.res i5arrti<} do P`'IraTia ~ r'R.
i``iL<`.t> i[J'rr` i.i~..19cto. [t;5>|` fi`' 1{`6/`" t`u:,(c]s ~ :io.ooo vac T< t~\rs I.47i-I,oo +
{`i'`. f`TS J`t), }ii + f`st,I" ii`,`<to C`rs -Jct,44, C} rf_iiir3ri€l.`i i` vt`9rcldcle e d(„ r6.
i'`tll`il)`l`1v4}.\,, 2Sj d.I clbril de l`JL/I.
(ccss>irL4lLild rE Tidt.IltiilQ tun<}1rELl) . rtrm:I I t*y, Lt:nc` tt`<ssel^u` cf oljveirQ. oricia` lralcr;de.
^v®rhacjlo : Mar.clc)Jo de Rt!t.ific:cj|`.io, t3xt_Idido dcjb .f`utc,s d{3 A€ao
"€ l`i. za` Ti]``d`:`acj ile N<>rric` (lc` Pc`ssc,a `JurlditTa r`° 1of7/£'oo7, expeclidJ a(>s
la.o?.;Jl)oH. r>eia J`ilza L``ur2`stituLa `la vtilci (:]veJ e jirit>xtis di ct>mari`d ttt^>
i;,il,jl.du\Jc3`|, rl,jl<]ri,1, I,ijl" )`r\.` Lu`titeT`[|~``r<! 'l'i.rre§, I)rocedo esta iivcF.ba¢ao
f,aL`a !\et_ifiL`ar a ra2ci`-I 6cji`idl tJd i}ro[ilie`^`iria, para r; correco Q`Je a:
mnaclplo aa Tr6a aarraa dc, parana ~ PR. [I.`olunerilt`.s 31F, vl`C -I`S .i:),07.
i:i[i 2~i tit± i!,I i \ tie 2tr)()t}
L',',t-I I (ile-i,l`{"nt. -____ Ofl\.idl .
SERVICO I)E REGISTRO DE
AVENIDA DOS PioNEIROS
6FTfroTVTRT
N° 516 --CEP 85 470-Oco ~ FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX,3234-18sO
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