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Protocolo No
Data em
Hora: 4
Respon
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05/1o£4 g#:':t:PROJETO DE LEI N° 2758/2024
26/11 /2024
ULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Camara M. Tres Barras PR int.n'i;;;i. a 'c`:a-e.r`-JemY m5J;i. ;in-r-egiin:-a; P~erin-I;;ao
de Uso, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS D0 PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tres Barras do Parana
autorizado a ceder, em regime de Permissao de uso, a empresa UP JEANS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 53.030.240/0001-03, com sede na Avenida Tancredo
Neves, s/n, no Distrito de Santo lsidoro, municipio de Tres Barras do Parana, o
seguinte bern m6vel pdblico:
I -01 Bebedouro Industrial 100 L, patrim6nio n° 14940.
.b,,gag::;,2so;bope::P!:sFe'socTs!:I:ds:vo::gmap.roam.etfiuaN,8TPT3r'rd.asbes:g::tveei
descrito no art.1° desta Lei:
I -uso exclusivo para o PERMISSIONARIO nos moldes a ser definido com a
celebragao de Termo de Permissao de Uso, devendo ser para uso industrial;
11 - capacitar pessoas com cursos executados pela pr6pria empresa,
oportunizando o conhecimento na area de costura industrial, para a insergao ao
mercado de trabalho;
Ill -zelar pela manutengao e conservagao do bern;
lv -administrar e cuidar para que nao ocorram danos materiais no bern ora
cedido;
V -custear as despesas operacionais do bern.,
Vl -conservar limpas e higienizadas as maquinas;
(:,,--opf::ii:::omMabt#iop,(8etzo,d:mep:::?qsu::T,sct:::,raass,nada,
Art. 3°. Fica como obrigagao do Mun.icipio:
I -entregar o bern em condie6es de uso.
Art. 4°. Fica vedado ao PERMISSIONARIO transferir o bern ora cedido.
renova£:t.:°o.r°,::aai°::rj::roT'Saae:ddeeuqsu°ese:adpeE:°M(8:Z6anA°RS,'oP°d::::es%
expressamente seu interesse no prazo previo de, no minimo, 60 (sessenta) dias do
taesrT:nr:::ev:?£bn:,I:;,:ans°Cas°deoMUNICIPIOconslderarplenamentecum+das
AV. Brasil, 242 - Fone:(45}
CNPJ 78.121.936
ifes Barras do Parana - PR
-pr.gov.br
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#@srT¢AfD¢:tDuor:A#NUA«i¢ipa"¢®r€8®a"bop&ra«d CAPITAL DO FEIJAO
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrario.
2023.
Gab,netedoprefe,to:eE::e:ft;Sc¥:aunsas:m26denovembrode
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(45}3
CNPJ 78. 121 .936
do Panama - PR
-pr-gov-br
+~--~
#@srT¢AfD¢:tDuor:A#NUA«icipa"¢®r€8®arra8boay&ra«d CAPITAL DO FEIJAO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2758/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizagao para a
ceder bern m6vel em regime de Permissao de Uso.
A empresa tern com o Municipio outros contratos de
Permissao de Uso, de im6vel e maquinas.
Este bern melhora as condig6es de funcionamento da
inddstria, e traz aos empregados melhores condig6es de trabalho.
Anexo c6pia da NF. N° 054 da empresa Mantra Atacado
Ltda., da aquisigao do bern.
Para que seja possivel a entrega do bern o mais rapido
possivel, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado no regime de urgencia
urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
i::3;.:r:
Gabinete do Prefeito Municipal de
GERSO FR
AV. Brasil, 242 - Fone:(4D
CNPJ 78.121.936
rras do Parana 26 de novembro de 2024.
C,V
lsco GUSSO
Prefeito Municipal
Barras do Parana - PR
pr.gov.br
i=]-E
of.n°. 459/2024
ESTADO DO PARANA
#r¢feitura anunicipal b¢ ®r€8 ®arra8 bo #arattd
CAPITAL DO FEIJAO
Tres Barras do Parana, em 26 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seia
analisado e votado, o Proieto de Lel n° 2758/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder bern m6vel em regime de Permissao de uso.
Os objetivos e just.ificativas estao anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando a
renovar nossos protestos de estima e
GERS
exposto, aproveitamos a oportunidade para
sideragao
NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(4S} 3
CNPJ 78. 121
Barras do Parana - in
anpr.gov.br
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/11/2024 as 15:58:55 (data e hora de Brasl'Iia). Pagina: 1/1
IDENTIFICAC^O DO EMITENTE
MANTRA ATACADO LTDA
RUA TIBURCIO ANTUNES
VILA BECKER -85902470
TOLEDO - PR
3054-5779
Nalureza de Op8racao
5102.Venda Mercadoria -.-.
Ir`sencao Esfadual
91.012.868-08
DANFE
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletr6nica
2::#ADA D
N.a 54
SERIE 1
FOLHA 1
CHAVE DE ACESSO
412411381606 4200 01 20 55001000 0000 5413 4646 872
Consulta de autentlcldade no portal naclonal da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/por[al
ou no slte da Sefaz Autorizacla
141240353544978
CNPJ/CPF
38.160.642/0001 -20
TRANSPORTADOR/\/OLUMERAZAOSOCIAL
:F_r;fs:,:#:;::oon,a I
cedlqo ANTT P lace do Volculo uF CNPJ/CPFI
Endoroco Munlclp'o UF a In8cncao EPea staduaoliquldo
Quantidado 0 Esp6cio Marca Numeracao Peso ,u'O 0,00
0,00
DADOS DO PRODUTO/SEF!VICODESCRICA0 PRODUTO/SERvl¢0
NCM/SH CSOSN CFOP UNID QUANT VALORUNIT VALORTOTAL00 a CALClcMS000 VALORlcMS VALORlpl000 ALIQU'CMS OTAI,p,0,00
C6digoProduto
000 0,00
738 BEBEDOURO INDUSTRIAL 100L 84198991 102 5102 UN 1 2150,00 2150, I" ''.
Emitldo par www.mzrslstemas.com I MZR Sistemas -Gestao com eai.iiiono e si:qurdr`toR.cobomo®d®MANTQAATACADOLTDAo9proclutogdaNctaFlscallndlcada @oTRESBARRASD0PARANAV
do.or1.otal: 2150 NF-eNo.54-FL 1SERIE1
Emissio.1 e/11/2o24 Do3tinatarlo : MUNICIPIO DEidonmcfl¢oaAsgnaturadoRocebedor
Data de Roceblmonlo
EmLtido par www mzrsi5temas com I MZR Si5ternas -Gest5o com equilibrio e seguran€a