materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ut, = PROJETO DE LEI Nº 10/2024 Ea
Responsável:
Câmara M. Três Barras PR
Barras do Paraná
SÚMULA: INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI
2692/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Estado do Paraná, aprovou, e eu, Gerso
Francisco Gusso, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluído o artigo 1º-A na Lei Municipal nº 2692/2024, que fixou os
subsídios dos vereadores para a legislatura 2025 a 2028, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Os reajustes inflacionários dos subsídios de que trata o artigo anterior
somente serão concedidos a partir de 12 (doze) meses do início do mandato, e serão
reajustados pelo IPCA ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO,
divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em conformidade com
o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 24 de junho de
2024.
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 /(45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Considerando que a Lei Orgânica municipal prevê a possibilidade de se reajustar os
subsídios em conformidade com o índice inflacionário, o que não constou na redação oficial da Lei
aprovada.
Assim, espero que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Barras do Paraná, 27 de junho de 2024.
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