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Protocolo No
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aypRojETO LEI NO 276Oj2024
Data 26/11 /2024
Camara M. Tres Barras PR
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir Termo de Comodato, e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tres Barras do
Parana, autorizado a rescindir o Comodato, celebrado com a empresa lvo Ferla &
Ferla Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o n° 02 965.194/0001-95, com sede no Bairro
Industrial, na cidade e municipio de Tres Barras do Parana, que cedeu os
seguintes bens im6veis:
I- Lote n° 10-A-3, com area de 738,00m2 (setecentos e trinta e oito
metros quadrados), locahzado na area industrial, na cidade e
municipio de Tres Barras do Parana, Comarca de Catanduvas,
Estado do Parana;
11-01(urn) barracao industrial com area de 150,00m2 (cento e cinquenta
metros quadrados), localizado sobre o im6vel descrito no item I.
Art. 2°. A rescisao e amigavel entre as partes, as quais dao total quitagao
das obrigag6es assumidas.
Art. 3°. A rescisao e sem pagamento de valor algum por qualquer das partes.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Tres
2024.
rras do Parana, em 26 de novembro de
GERSO FRANCISC
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - Fone:(45}
CNPJ 78.121.936
GUSSO
Bans do Parana - PR
•pr.gov.br
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2760/2024.
Visa o presente Projeto de Lei obter autoriza?ao para rescindir o Comodato,
celebrado com a empresa lvo Ferla & Ferla Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o n°
02.965.194/0001-95, com sede no Bairro Industrial, na cidade e municipio de Tres
Barras do Parana, que cedeu os seguintes bens im6veis..
„-
Lote n° 10-A-3, com area de 738,00m2 (setecentos e trinta e oito
metros quadrados), localizado na area industrial, na cidade e
mun.icipio de Tres Barras do Parana, Comarca de Catanduvas,
Estado do Parana.,
01(urn) barracao industrial com area de 150,00m2 ( cento e cinquenta
metros quadrados), localizado sobre o im6vel descrito no item I.
Ocorre que, o titular do contrato de comodato faleceu, e
o CNPJ da empresa foi baixada, devendo neste caso ser rescindido o comodato.
Ap6s a rescisao sera enviado a este Poder Outro Projeto
de Lei, para a celebragao de Termo de Permissao de Uso dos im6veis com outra
empresa.
Anexo a baixa do CNPJ.
Para que seja possivel o envio de outro Projeto de Lei,
buscando autorizagao para a cedencia, solicitamos que este seja apreciado no
regime de urgencia urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de es Barras do Parana, em 26 de novembro de
2024.
FRANCIS
Prefeito Municipal
AV Brasil, 242 - Fone:(45},a
CNPJ 78.121.936
GUSSO
Barras do Parana - PR
•pr.gov.br
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#isrT¢AfDe:tDuor:A#Nu^witipa"¢®r£8®&rra8bo»&rattd CAPITAL DO FEIJAO
Of.n°. 461/2024
Tres Barras do Parana, em 26 de novembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Camara Municipal de Tres Barras do Parana
Senhor Presidente.
Tern o presente a finalidade de encaminhar para que seia
analisado e votado o Projeto de Lei n° 2760/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a rescindir Termo de Comodo.
Os objetivos e justificativas estao anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e cons.ideragao.
GERSO FR NCISCO GU
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 -Fone:(4,
CNPJ 78 .121.936
SSO
Barras do Parana - PR
•pr.gov.br
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA -CNPJ
MINISTERlo DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDAO DE BAIXA DE INSCRICAO NO CNPJ
NUMERO DO CNPJ
02 .965.194/0001 -95
DADOS DO CONTRIBUINTE
DATA DA BAIXA
15/01/2024
NOME EMPRESARIAL
MARCIANO FERLA
ENDERECOLOGRADOURO
NIJMERO
R DAS MARGARIDAS 67
COMPLEMENTO BAIRRO Ou DISTRITO CEP
******** PARQUE INDUSTRIAL 85.485.000
MUNIC(Plo uF TELEFONE
TRES BARRAS DO PARANA PR (45) 9143-0304
MOTIVO DE BAIXA
Extineao Par Encerramento Liqulda§ao Voluntaria
Certifico a baixa da inscrigao no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos 6rgaos convenentes o direito de cobrar quaisquer creditos tributarios
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da lnstruedo Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitida as 09:31:30, horario de Brasilia, do dia 29/10/2024 via lntemet
UNIDADE CADASTRADORA: 0910300 -CASCAVEL
• A baixa da inscri¢ao n5o implica em atestado de inexistencia de debitos tributarios do contribuinte e
n5o exime a responsabilidade tributaria dos seus titulares, s6cios e admlnistradores de d6bitos
porventura exlstentes.
• Para verificar a existencia de debitas, efetue "Pesquisa de Situaeao Fiscar do CNPJ, na pagima da
Receita Federal do Brasil, pelo endereco: b!!p//\^^^/w.receita.fazenda.gg±£:±±
@ cARDEAPs:::I::c:::AEL=[[pVEAs::ABj:::D][LCA
#AMiE6:5:z.D9EJ/NoSoCoR|C.§3 COMPROVANTE D5ABSspffLO E DE SITUACA0 22;3{D/E,!%E9RTURA
NOME EMPRESAf`lAL
MARCIANO FERLA
TITULO DO ESTABEIECIMENTC) (NOME DE FANTASIA) FORTE
MARMEL MOVEIS ME
CODIGO E DESCRICAO DAATIVIDADE ECONC)MICA PF{lNCIPAL
CODIG0 E DESCF!lcAO DAS ATIVIDADES ECCINOMICAS SECUNDARIAS
CODIGO E DESCRl¢AO DA NATUREZA JURIDICA
213.5 . Empresario (Individual)
LOGRADOURO N UMERO COMPLEMENTO
1
cEp 8AI RRO;D lsTRITO MUN,ciplo r1„"-- I-**-** , ,---- 11---
ENDERECO ELETRON loo TELEFON E
CONTABILACORDl@GMAIL.COM (45) 9143J)304
ENTE FEOERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
slTUACAO CADASTRAL DATA DA slTUA?AO caDASTRAL
BAIXADA 15/01/2024
MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL
Exting5o Par Encerramento Liquidacao Voluntaria
SITUACAO ESPECIAL DATA DA SITUA¢AO ESPECIAL I-
^provado pela lnstrueao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/10/2024 2is 09:31 :07 (data e hora de Brasilia). Pagina,1/1