materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 12/2024 Fe amara M. Três Barras PR
SÚMULA: Altera a Lei nº 2626, de 05/03/2024, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, de autoria
do vereador Osmar Zorsi, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI.
Art. 1º. Altera o inciso VI do artigo 71 da Lei nº 2626, de 05/03/2024, passando a ter
a seguinte redação:
VI - por 06 (seis) dias por ano, por cada membro da família, para acompanhar a
realização de exames médicos e consultas de cônjuges, pais, filhos e irmãos dependentes do
servidor; (...)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 09 de agosto de
2024.
by Nan quai
Osmar Zorsi +
Vereador
1
Tré : E
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