ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Rae Protocolo Nº ff v 2024
: Data emissão: 7 (/- 13.7
EssÃO Hora: +!) gi
APROVADO EM a =P Hora JU ECO
DEC c [e PROJETO DE LEI Nº 2763/2024 Câmara M. Três Barras PR
aedo Paraná Data 03/12/2024
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ci SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens imóveis em regime de Permissão
de Uso, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para a empresa 53.546.957
Marciano Ferla, inscrita no CNPJ sob o nº 53.546.957/0001-02, com sede na Rua
das Margaridas nº 67, no perimetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná, os
seguintes bens imóveis públicos
I- Lote nº 10-A-3, com área de 738,00m? (setecentos e trinta e oito
metros quadrados), localizado na área industrial, na cidade e
município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná;
It- Um barracão em alvenaria com área de 600,00m? (seiscentos metros
quadrados)
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a “cumprir as seguintes
obrigações, sob pena, de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos bens imóveis
descritos no art. 1º desta Lei:
| - uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido com a
celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser em atividade moveleira;
Il — zelar pela manutenção e conservação dos bens;
HI — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais nos bens ora
cedidos;
IV — custear as despesas operacionais dos bens;
V — conservar limpos e higienizados os bens;
VI - permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria
Art. 3º, Fica como obrigação do Municipio:
| - entregar os bens em condições de uso.
Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir os bens ora cedidos.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser
renovado por igual periodo, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de, no pn 60 (sessenta) dias do
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas
as normas estabelecidas.
Art. 6º. A empresa terá o prazo de até 05 (cinco) anos para alterar o
enquadramento da empresa de MEI para Microempresa
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três
Barras do Paraná, em 02 de dezembro de
2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
CAS 4Í EstADO DO PARANÁ .
X Prefeitura Municipal de Brês Barras do Parana
+
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2763/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso.
A empresa beneficiada é Marciano Ferla.
Ocorre que a empresa Ivo Ferla & Ferla Ltda. ME,
detentora de comodato, baixou o CNPJ, visto o falecimento de seu titular.
As obrigações e vantagens ficaram iguais ao anterior,
com exceção da transformação de MEI para Micro Empresa num prazo de 05
(cinco) anos.
Assim, para que a beneficiária possa continuar usando
os bens faz-se necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei.
Para que possamos o mais breve possível celebrar o
termo, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trg% Barras do Paraná 03 de dezembro de 2024.
PARAM
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pqp COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | entoza o
.546. 2
pra Elia CADASTRAL 18/01/2024
NOME EMPRESARIAL
53.546.957 MARCIANO FERLA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
censos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
TÚDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 « Empresário (Individual)
«OGRADOUVRO COMPLEMENTO
R RUA DAS MARGARIDAS Sin
CEP BAIRRODISTRTO LIUNICIRIO
85.485-000 JARDIM GUARANI TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARCIANOFERLASGGMAIL.COM (45) 9931-8450
ENTE FEDERATIVO poi (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/01/2024
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pos crrereso
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/11/2024 às 08:35:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
MARCIANO FERLA 049.990.499-02
CNPJ Data de Abertura
53,546.957/0001-02 18/01/2024
Nome Empresarial
53.546.957 MARCIANO FERLA
Capital Social
10.000,00
“Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 18/01/2024
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
85485-000 RUA RUA DAS MARGARIDAS 67
Bairro Municipio UF
JARDIM GUARANI TRES BARRAS DO PARANA PR
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 18/01/2024 á
Atividades
Forma de Atuação -
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE)
3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Artesão(ã) em madeira independente bri - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
YUMERO DO CNPJ DATA DA BAIXA
.965.194/0001-95 15/01/2024
ADOS DO CONTRIBUINTE
DME EMPRESARIAL
IARCIANO FERLA
RES
OGRADO! NÚMERO
IDAS MARGARIDAS 67
COMPLEMENTO BAIRRO OU DISTRITO CEP
cireratt PARQUE INDUSTRIAL 85.485-000
MUNICÍPIO UF TELEFONE
TRES BARRAS DO PARANA PR (45) 9143-0304
IMDTIVO DE BAIXA
Eitinção Por Encerramento Liquidação Voluntária
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitida às 09:31:30, horário de Brasília, do dia 29/10/2024 via Internet
UNIDADE CADASTRADORA: 0910300 - CASCAVEL
* Abaixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos
porventura existentes.
* Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da
Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www receita fazenda gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2763/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 09/12/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2763/2024 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de dezembro de 2024.
tÃA VA AA
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
Susa D , voy
IVONE B. BRANDT
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7 Lo —>
— 7/2» BISSOTO —
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ -— ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2763/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 09/12/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2763/2024 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de dezembro de 2024.
À
Res
Presidente
ssoTO
Secretário
(am meteJo O-
valia R. ZAN
Membro
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2763/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e GILMAR BISSOTO,
reuniram-se em data de 09/12/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2763/2024 do
Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de dezembro de 2024.
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRC UARTE
retário
MINE
Membro