ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
-M SESSÃO
APROVADO EM “ou
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Protocolo Nº di e) 24 DE OS + ==—
Data emissão: (5 (-, ) TD o Pd
Hora: ado z “PROJETO DE LEI Nº 2764/2024 Camara Munigpaíue Tres Ba E
Responsável lira? DATA. 06/12/2024
Câmara M. Três Barras PR
Súmula: Autoriza a regularização fundiária, da ocupação
incidente em área pública do Município de Três Barras do
Paraná/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante
doação aos beneficiários, à área de terras do imóvel público abaixo especificado,
através do Programa de Regularização Fundiária.
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PROLONGAMENTO DA AVENIDA BRASIL
Proprietário: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANÁ-PR
Endereço: PERÍMETRO URBANO
Município: TRES BARRAS DO PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 140,41 m?
Perímetro: 47,57 m E A
DESCRIÇÃO PERIMETRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; deste, segue
confrontando com o LT 61-A-2 GLB 01 IM. ANDRADA, com azimute de 163º3813"
e a distância de 12,41 m até o vértice P-01; deste, segue confrontando com o
PATRIMONIO DE TRES BARRAS, MAT 3200 1º OFÍCIO DE CASCAVEL, com
azimute de 257º52'04" e a distância de 12,57 m até o vértice P-02; deste, segue
confrontando com a RUA TIMÓTEO BERNARDES PRESTES, com azimute de
355º05'33" e a distância de 12,51 m até o vértice P-03; deste, segue, confrontando
com o Lote 04, QDR. 59, DO LOTEAMENTO TRÊS BARRAS com o azimute de
78º04'43" e a distância de 10,08 m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro, perfazendo assim uma área de 140,41 mº.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1º fica desafetado de sua natureza
domiciliar, e passa a integrar a categoria de bem de uso comum, para construção
de Rua.
Art. 3º. O bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado,
exclusivamente, para o Programa de Regularização Fundiária. o
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca será informado quanto
ao teor e a publicação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ú
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr Barras do Paraná, 06 de dezembro de 2024,
GERSO ANtISCO USsso
Prefeito Municipal
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| | De [Para/ Azimute Distância |
E P-01 | 163º3813" 1241m
P-01 | P-02] 257"5204" |
1257m
| P-02 P-03 | 3550533" 1251m
[P.03 | P-00 | 78%0443” | 10.08 m
| Área: 140,41 m?
| Perímetro: 47,57 m |
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Objetivo:
Levantamento Planialtimétrico Cadastral
Folha
01
| DESAFETAÇÃO DE ÁREA
Municipio:
Área Total
Três Barras do Paraná-PR 140,41 m?
Imóvel:
Perímetro
47,57 m
PROLONGAMENTO DA AVENIDA BRASIL
Proprietários:
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANÁ-PR
Escala
—
Matricula
| 3200 - 1º CASCAVEL
1/500
Data:
| 12/2024
Cl) AGROGEO |
meme nao im mata curtem
CONSUL HONRA, AGRIAMEE TAL 6 NJPEONMSÇA |
Téc. Agrimensor Sidinel Costa de Lima
CFT/BR 0366460498-9
AGROGEO
CEO O um
CONSULTORA ACFCMMBENTAL 5 TOPOERAFICA
AGROGEO CONSULTORIA AGROAMBIENTAL E TOPOGRÁFICA
AV. BRASIL, 171-A, CENTRO - TRÊS BARRAS DO PARANÁ, 85485-000 Fones (45)99157-5838 (45)99147-9346
agrogeoagrimensura1 S)gmail.com
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PROLONGAMENTO DA AVENIDA BRASIL
Proprietário: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANÁ-PR
Endereço: PERÍMETRO URBANO
Município: TRES BARRAS DO PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 140,41 m?
Perímetro: 47,57 m
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; deste, segue confrontando com
o LT 61-A-2 GLB 01 IM. ANDRADA, com azimute de 163º3813" e a distância de 12,41 m
até o vértice P-01; deste, segue confrontando com o PATRIMONIO DE TRES BARRAS,
MAT 3200 1º OFÍCIO DE CASCAVEL, com azimute de 257º52'04" e a distância de 12,57 m
até o vértice P-02; deste, segue confrontando com a RUA TIMÓTEO BERNARDES
PRESTES, com azimute de 355º05'33" e a distância de 12,51 m até o vértice P-03; deste,
segue, confrontando com o Lote 04, QDR. 59, DO LOTEAMENTO TRÊS BARRAS com o
azimute de 78º04'43" e a distância de 10,08 m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro, perfazendo assim uma área de 140,41 mº?.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Três Barras do Paraná-PR, 06 de Dezembro de 2024.
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: SIDINEI COSTA DE LIMA
RG :7.870.718-6-SSPIPR - CPF: 036.646.049-89
TÉCNICO AGRIMENSOR
CFT: BR-0366460498-9
) CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2764/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vercadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 09/12/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2764/2024 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de dezembro de 2024.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
( E
Sugus B Crandf
IVONE B. BRANDT
Secretári
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—stdigeadiaro
a Membro
/
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2764/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 09/12/2024 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2764/2024 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de dezembro de 2024.
pia
E Agar
Secretário
/, al:
ano R ZANCÊ onde
Membro