ESTADO DO PARANÁ
maçã pheroapras CAPITAL DO FEIJÃO
Serviço(s) Prestado(s) a esta CAMARA
MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ Hora: 13: t
PROJETO DE LEI Nº 2766/2024 Responsáv
Súmula — Abre um crédito suplementar no Orçamento Geral
da Câmara Municipal, atualiza os valores das metas Financeiras no PPA Lei nº
2165/21, LDO Lei nº 2582/23, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no Orçamento
Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária. ,
[01 Poder Legislativo Municipal |
01.01 j | Câmara Municipal |
010310001.2.001000 | Manutenção das Atividades Legislativas
3.190.11(1)(001) || Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil. 60.000,00 |
TOTAL: ssucissssseaicysesivacasptastsacseotennerimeaa cosa R$ 60.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do presente Crédito
Suplementar será à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
03
k a! Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 Depto de Adm. Rec. Hum. Plan. Licit. E Compras |
| 041220003.2.00600 | Man. do Depto de Adm. Rec. Hum. Plan. Licit. e
É Compras Ê
3.190.13(48)(000) | Contribuições Patronais “| 60.000,00]
TOTAL....cepessacescomenesraspoiscsasocecensnscensesesa R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de
2024, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas
seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei nº 2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei nº 2582/23, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2602/23, Conforme
Caput do art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipaf de Três Barras do Paraná, 09 de dezembro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
2024.
AV. Brasil, 242 - Fon
cinto cms
do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
Protocolo Nº ENA did
ata i : a
SPpsaão: O Q a E 4
DATA 09/12/2024 Câmara M. Três Barras PR
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2766/2024
Visa o presente Projeto de Lei abrir um crédito suplementar no Orçamento
Geral da Câmara Municipal, atualiza os valores das metas Financeiras no PPA
Lei nº2165/21, LDO, Lei nº 2582/23.
Este Projeto de Lei atende solicitação do Poder Legislativo, conforme
demonstra o documento anexado.
Uma vez que a suplementação é para outra unidade executora, faz=se
necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei.
Para ser possível o processamento da despesa ainda neste exercício,
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
A
Gabinete do Prefeito Municipal de Tyês Barras do Paraná, 09 de dezembro de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 242 - F
45) 3235 12] 20GEBESAES 000 > Três Barras do Paraná - PR
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
“CARY 4Í ESTADO DO PARANÁ
ob É
Of. nº 481/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 09 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2766/2024, que abre um crédito suplementar
no Orçamento Geral da Câmara Municipal, atualiza os valores das metas
Financeiras, no PPA Lei nº2165/21, e na LDO, Lei nº 2582/23.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO
Prefeito Municipal
AV, Brasil, 242 -
o Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Três Barras do Paraná, 05 de dezembro de 2024
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO
UTILIZAR DECRETO
SUPLEMENTAR:
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............ R$ 60.000,00
ES pf DAE SD BEE ORAL REP ESSA PE RAE R$ 60.000,00
REDUÇÃO EXTERNA
EXECUTIVO ss a a a era aaa R$ 60.000,00
QUAL rei ne squeropos anseio tacos perto uonmo percam masi nen onda R$ 60.000,00
Atenciosamente
A
fe
7/7748
Presidente
RECEBIDO EM (74 /12/2024