| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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pata/Hora: projeto assunto: ferias respons Camara à CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ APROVAD a CT pá DE 29 | 40 1 4P O rotocolo NO* Es a HE PROJETO DE LEI nº 6/2018 . de Lei: 000. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná à inerentes SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO cias mar 2orsi Valdecir DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO origem: OST : ê ; - consavel! cs SEO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, E DÁ m.rres Bartés OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes no Município de Três Barras do Paraná, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências. Art. 2º - Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado. $ 1º - Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei: I - Locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público; II - Locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras itinerantes, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes; III - Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore; IV - Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes; Ay. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP; 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspr(Q hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANA V - Período de realização da feira itinerante compreende o ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento. $ 2º - Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes: I - Promovidas unicamente pela Prefeitura de Três Barras do Paraná, bem como em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida autorização do Chefe do Executivo; II - Realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro, e prévia autorização do Chefe do Executivo: III - Realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente de qualquer crença; IV - Organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro, e prévia autorização do Chefe do Executivo; V - De caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências; VI - De Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, ou qualquer sucessora destas. Art. 3º - As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade. Parágrafo único - Não será fornecida a Licença de Funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município. Art. 4º - A pessoa jurídica interessada em organizar, promover e instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a 2 Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspría hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer Licença de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal. $ 1º - O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento. 8 2º - Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão competente. CAPÍTULO II DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Art. 5º — Para expedição de Licença de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes, a empresa organizadora deverá apresentar requerimento para realização do evento, protocolado junto à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis antes da data do início do evento, comprovando e demonstrando de forma fundamentada no pedido, o preenchimento de todos os requisitos desta Lei, e juntando os seguintes documentos: I- Qualificação mínima do organizador, no pedido e documental, entendida como: a) Cópias autenticadas ou certidão do ato constitutivo ou contrato social em vigor e suas alterações (quando houver), devidamente registrado na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, com atividade expressa de promoção de feiras e/ ou eventos; b) Cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s); comprovante de endereço atualizado da sede e residência; telefone e e-mail; e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com a atividade de promoção de feiras e/ou eventos; d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: aspr(g| i CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ aim e) Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica; f) Apresentação das certidões negativas de débito trabalhista, prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da empresa e de Três Barras do Paraná - Pr; Fazenda do Estado do Paraná e Fazenda Federal, Certidão Negativa do FGTS; 8) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e contador responsável; h) Declaração de inexistência no quadro de pessoal, de empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal; i) Comprovante do depósito caução, referente ao artigo 7º desta Lei; j) Termo de Responsabilidade do Organizador do Evento, conforme artigo 6º desta Lei; k) Termo de responsabilidade a que se refere o artigo 8º desta Lei; 1) Contrato de locação ou documento idôneo para comprovar o antedimento do parágrafo 1º do artigo 8º desta Lei; m) Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes. H — Período de realização e horário de funcionamento do evento; HI - Resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos ou serviços que serão comercializados, quantidade de expositores e número esperado de visitantes por dia; IV — Relação de todas as empresas participantes da feira itinerante, com todas as informações necessárias, para realizar o lançamento dos respectivos tributos, e os seguintes documentos: Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: a il. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ a) Cópias autenticadas do ato constitutivo ou contrato social em vigor e suas alterações (quando houver), devidamente registrado na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente de todas as empresas participantes da feira; b) No caso de microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, certidão simplificada da junta comercial da sede da proponente e declaração de que se enquadra com ME, EPP ou MEI. V — Comprovação de que a empresa promotora do evento ofertou, com um prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do evento, aos órgãos representativo do comércio local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do Município de Três Barras do Paraná — Pr., nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores, conforme parágrafo 3º do artigo 6º desta Lei; VI — Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança contra incêndios; VII — Comprovante de solicitação de apoio à Polícia Militar. Caso o evento se instale às margens da Rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento; VIII — Em sendo as instalações em área privada, deverá a empresa promotora do evento apresentar autorização ou contrato de locação específico do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento, bem como Certidão atualizada da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de comprovação da propriedade. Deverá constar no contrato cláusula expressa de declaração e anuência do locador que, em caso de inadimplência da empresa promotora com relação ao pagamento de taxas e eventual multa, ficará o proprietário do imóvel responsável solidariamente, podendo o débito ser lançado no cadastro do imóvel locado; IX — Comprovar a locação de banheiros químicos para o sexo masculino e feminino, caso o local não ofereça dependências sanitárias, em número suficientes, e que atenda aos fins de ocupação pela feira ou evento, atendendo às regras e normas de acessibilidade; X — Comprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólice quitada; XI — Cópia autenticada do contrato de empresa especializada em segurança de eventos, com registro na Polícia Federal, como forma de garantir o bem-estar e a segurança interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral; Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR amaratres tmai CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Dn XII — Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos alimentícios e/ou de origem animal e vegetal: XIII — Comprovação de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e realização. $ 1º - Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados ao processo, no prazo do protocolo do pedido. $ 2º — Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso o promotor não apresente da documentação por completo. $ 3º - O pedido e a documentação da realização da feira itinerante deverá ser protocolado in loco, sendo vedado enviar por e-mail ou qualquer meio virtual. $ 4º - Quando a feira ou evento forem realizadas em espaço público, após a apresentação do pedido oficial, juntamente com a documentação elencada nesta Lei, € posterior aprovação por parte da Administração Pública, será lavrado o respectivo Termo de Autorização de espaço público. 8 5º - As certidões que não contiverem prazo de validade serão consideradas expiradas em 60 (sessenta) dias. $ 6º - Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente. $ 7º - A empresa promotora do evento deverá disponibilizar 01 (um) estande com, no mínimo, 4 m2 (quatro metros quadrados), para as fiscalizações municipais, estaduais e órgãos de defesa do consumidor. CAPÍTULO NI DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES Art. 6º - Toda feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo Evento. $ 1º - O organizador é responsável solidário, civil e administrativamente pelos participantes individuais perante o Município de Três Barras do Paraná e seus cidadãos, Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspríy hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ esses últimos entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio e/ou esteja de passagem pelo Município no período de realização do evento. $ 2º - O organizador é responsável pela comprovação do recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como, responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora. $ 3º - O organizador deverá apresentar aos comerciantes locais, em pelo menos 01 (uma) reunião pública juntamente com a participação da ACETB — Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná, a pretensão da realização da feira, expondo todos os detalhes e o croqui com a disposição dos estandes, para a disponibilização das vagas aos mesmos. Art. 7º - O organizador da feira itinerante deverá apresentar comprovante de depósito caução, pago ao Município, no valor equivalente a 30 (trinta) VR (Valor de Referência), montante este que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do Município o cumprimento da limpeza do local. $ 1º - O prazo máximo para a limpeza do local será de 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento. $2º- O fiscal da vigilância sanitária fica responsável por realizar a vistoria in loco, a fim de constatar o cumprimento ou não da limpeza da área utilizada, ou nas imediações, desde que em decorrência do evento. 8 3º - Caso seja constatado o não cumprimento da obrigação imposta neste artigo, mesmo que parcial, o organizador perderá o valor caucionado. $ 4º - O pedido de restituição deverá ser realizado através de protocolo, com o fornecimento dos dados bancários para depósito do valor a ser restituído, e se vincula ao cumprimento dos $$ 1º e 2º deste artigo. $ 5º - A caução prevista neste artigo deverá ser depositada independentemente do local da feira ser público ou privado, aberto ou fechado. Art. 8º - O organizador responderá solidariamente com todos os expositores pela qualidade e garantia dos produtos comercializados na feira, devendo trocar, repor ou Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspr(a hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Tupã * restituir o valor Pago em eventuais defeitos apresentados pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). $ 1º - A empresa organizadora deverá manter no Município de Três Barras do Paraná — Pr., pelo prazo de 90 (noventa) dias, local de troca, reposição ou restituição do valor pago, bem como, pessoa para representar e dirimir qualquer conflito quanto a comercialização dos produtos da feira. $2º - O serviço referido neste artigo deverá funcionar de segunda a sexta-feira, por pelo menos 08 (oito) horas por dia, preferencialmente no horário comercial. $ 3º - Para assumir as obrigações ora impostas, o organizador deverá juntar no protocolo que refere-se o inciso I do artigo 5º, comprovante de locação de imóvel para cumprimento das obrigações. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer a legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao período compreendido das 6h00 às 22h00. Art. 10 - As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de Funcionamento. Art. 11 - O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: Aniversário do Município, FERMUPS, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e, eventualmente, de outras datas definidas a critério motivado da Administração Municipal. Art. 12 - A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos. Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 1 (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspr(ã hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ = Art. 13 - As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal. $ 1º - A Taxa de Licença será lançada em nome dos feirantes, conforme enquadramento no Anexo II, Tabela nº 04, da Lei Complementar nº 002/2011 — Código Tributário Municipal. $2º - A Taxa de Ocupação de Próprios Municipais será lançada em nome do organizador do evento, caso o evento ocorra em área pública, em conformidade com o inciso I do Anexo II, Tabela nº 08, da Lei Complementar nº 002/2011 — Código Tributário Municipal. Art. 14 - Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade, observadas as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar, conforme enquadramento no Anexo II, Tabela nº 06, da Lei Complementar nº 002/2011 — Código Tributário Municipal, multiplicada pelo número de estandes que estiverem participando da feira, sob responsabilidade do organizador. Art. 15 - Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento. Art. 16 - O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas. Art. 17 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes: I - Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização; II - Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei; HI - Fogos de artifícios e correlatos; Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: a i CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos; V - Armas de fogo e munições. Art. 18 - Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante. Art. 19 - As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 1º de outubro de 2018. Osmar Zorsi : ê tudergo Vereador Vereador Vereador ! Isabel Cristina P, Costa Vereadora Vereadors Vereadora ' O asi acho DA EP - dl essere Valdir Luiz Joaquim Leandro Salla Vereador Vereador Vereador 10 Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 /(45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspr(Q hotmail.com