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materia nº 7/2018

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaResumo: Dispõe sobre a política Municipal de incentivo ao Patriotismo, através da execução do hino Nacional e do hino a Três Barras do Paraná nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. Proponente: LEANDRO MOCELIN SALLA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA pOvADO EM SESSÃO
DE ZE | JA AR
Câmara AÊ de Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI nº 07/2018
Protocolo No: /2018 . , A
Data/Hora: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLITICA
Projeto de Lei: 000.007 MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
O MEC PATRIOTISMO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO
a sa DO HINO NACIONAL E DO HINO A TRÊS
Fo lj, BARRAS DO PARANÁ NOS
Camara M.Tres Barras do Pr ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo instituirá a política municipal de incentivo ao
patriotismo, que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais,
despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de
cânticos oficiais nos estabelecimento de ensino.
Art, 2º - Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos das redes pública e
privada de ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do
Hino a Três Barras do Paraná durante o período letivo, pelo menos 1 (uma) vez por semana,
antes do início das aulas, em cada turno.
Parágrafo único - A execução dos hinos indicados no caput deste artigo deverá se
dar integralmente.
Art. 3º - A obrigatoriedade da execução se dará a partir do ano letivo de 2019.
$ 1º - O dia e o horário para execução dos hinos serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação em comum acordo com as Direções dos Estabelecimentos.
$ 2º — Em se tratando de estabelecimento da rede pública municipal de ensino, o
responsável sofrerá as sanções legais pelo descumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N | b
, ; 1
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarraspr(a hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 26 de
novembro de 2018.
Leandro M. Salla
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail; camaratresbarraspr(d hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se mostra necessário na medida que deve ser resgatado o
conhecimento do Hino Nacional e Municipal, compreendendo o significado de ambos.
A aplicação na rede de ensino pública e privada (quando se estabelecer em nosso
Município) se mostra razoável, no sentido de valorização que deve se ter com os símbolos
oficiais, desenvolvendo o senso de patriotismo, com amor e respeito à Pátria em que
vivemos.
Vemos que nossas crianças e jovens estão desabituados a cantarem os Hinos, sendo
que também falta conhecimento inclusive da letra dos mesmos, não ficando restritos a
Semana da Pátria, e criando assim uma rotina de civismo.
Três Barras do Paraná, 26 de novembro de 2018.
cd dba
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PlE
E-mail: camaratresbarraspr(Q hotmail.com
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