| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Resumo: Projeto de Lei n° 8/2018 Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ di A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: PROJETO DE LEI nº 8/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE fo) FORNECIMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS DE PUBLICAÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Todas as Leis Municipais sancionadas pelo Prefeito Municipal deverão, após sua assinatura, serem encaminhadas, num prazo de até 05 (cinco) dias úteis para o Poder Legislativo, com a finalidade de alimentar o “Portal da Transparência” deste. Art. 2º - As leis serão encaminhadas em arquivos digitais, em endereço eletrônico a ser informado através de ofício, por servidor designado pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único — O não envio do arquivo pelo servidor designado pelo Chefe do Executivo, acarretará em responsabilização do mesmo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de dezembro de 2018. É) ' AMRS P Ny Osmar Zórsi ecir Borges Dirceu Mauro Fabiane Vereador Vereador Vereador Eli do Carmo S. Teodoro à Raulik Isabel Cristina P. Costa Vereadora Vereadora o Vereadora Deoclecio Bescoróvaine Valdecir Luiz Joaquim eandro Salla Vereador Vereador Vereador Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR E-mail: camaratresbarraspría hotmail.com