br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 8/2018

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaResumo: Projeto de Lei n° 8/2018 Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id130

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
di
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
PROJETO DE LEI nº 8/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE fo)
FORNECIMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS
DE PUBLICAÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Todas as Leis Municipais sancionadas pelo Prefeito Municipal deverão,
após sua assinatura, serem encaminhadas, num prazo de até 05 (cinco) dias úteis para o
Poder Legislativo, com a finalidade de alimentar o “Portal da Transparência” deste.
Art. 2º - As leis serão encaminhadas em arquivos digitais, em endereço eletrônico a
ser informado através de ofício, por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único — O não envio do arquivo pelo servidor designado pelo Chefe do
Executivo, acarretará em responsabilização do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 10 de dezembro
de 2018.
É) ' AMRS P Ny
Osmar Zórsi ecir Borges Dirceu Mauro Fabiane
Vereador Vereador Vereador
Eli do Carmo S. Teodoro à Raulik Isabel Cristina P. Costa
Vereadora Vereadora o Vereadora
Deoclecio Bescoróvaine Valdecir Luiz Joaquim eandro Salla
Vereador Vereador Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratresbarraspría hotmail.com

open original →