materia nº 110/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO N.º 110/2017
CA SESSÃO
PROVADO EM UNI
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meme do TTÔS BG o Patan
Senhores Vereadores, Camara Municipal de Três Barras
O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas
regimentais INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne estudar a viabilida-
de de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei prorrogando por mais um
ano, a emissão de títulos de propriedade de imóveis urbanos, em nosso munici-
pio.
Apresentamos esse pedido, atendendo a solicitação dos
proprietários de imóveis que ainda não conseguiram seus títulos definitivos.
Três Barras do Paraná, 14 de novembro de 2017.
A ave. je ad
Osmar Zorsl
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
“E-mail: camaratresbarraspríihotmail. com
/ ESTADO DO PARANÁ
Beetvitura Municipal do Úrêa Marea do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PUBLICADO EM: LEI Nº 1529/16
10. SS Data 09/11/16
SÚMULA - Prorroga a data de vigência da Lei nº
216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei
nº 540/11, com a Lei nº 701/12, com a Lei nº 908/13,
com a Lei nº 1149/14 e com a Lei nº 1343/15 de
25/11/15, e dá outras providências.
em
Jornal Lmnésos
;
página 4
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/10,
que autorizou o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de propriedades de
imóveis urbanos de Três Barras do Paraná, combinada com a Lei nº 311/10 de
09/11/10, com a Lei nº 540/11 de 21/11/11, com a Lei nº 701/12 de 06/11/12,
com a Lei nº 908/13 de 12/11/13, com a Leinº 1149/14 de 26/11/14 e com a Lei
nº 1343/15 de 25/11/15 passa a ser até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º, Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
216/10.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dá Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 09 de novembro de 20167 |
GERSOER NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.