materia nº 2/2015

Câmera Municipal de Três Marra do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
= PROJETO DE LEIN.º 02/2015
APROVADO EM SESSÃO
DE < Cd OM 4S SÚMULA: Conceder reposição aos subsídios dos a-
ds o gentes políticos do Poder Legislativo do
Câmara Municipal de “Três Barras do Paraná Município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido 6;40% (seis vírgula quarenta por
cento), de reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal,
tomando como base a variação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) —
IBGE, do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, limitado ainda ao aumento
que será concedido aos servidores municipais.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei Municipal n.º
638/2012 de 16 de maio de 2012, e ficarão com a seguinte especificação:
Especificação Valor em Reais
Presidente da Câmara 6.231,16
Vereadores 4.154,11
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01
(primeiro) de janeiro de 2015.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 26 de janeiro de 2015.
“Antônio Dezan
Presidente
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