materia nº 1168/2014

/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Qrês Barras do Pucaná
des CAPITAL DO FEIA ,pROVADO EM SESSÃO
— DE OL| ALI SM
PROJETO DE LEI Nº 1168/14 — O rncTRa
Data 26/11/14 Gimara Municipal Três Barras do Parana
Súmula: Prorroga o prazo para a concessão auxilio
do aluguel social criado pela Lei nº 1119/14 de 15/10/14, e dá outras
providências. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO-:
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFÉITO'
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
-Art. 1º. O prazo para.o pagamento do aluguel social,
criado pela Lei nº 1119/14 de 15/10/14, em virtude da danificação de
residências, causadas pelas fortes chuvas ocorridas em datas de 07 e 08 de
junho de 2014, em nosso Município, que culminou com o Decreto n 1731/14 de
10/06/14, decretando situação de emergência, será até a solução da situação,
não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2015.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
1119/14, de 15/10/14.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefgito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 26 de novembro de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:971 í 2014
Data/Hora: 0 2 :
Projeto de LEICoBN dg: i2
Assunto: Prorrto
a prazo p/ conceés:
equtivo .
g
Origem: Poder | Ex
Responsavel: [asseio NSedniamo
Camara M.Tres Barras do
n/” ESTADO DO PARANÁ
eefoituca Municipal do Três Barcas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1168/14
Visa o presente Projeto de Lei prorrogar no prazo
para a concessão de aluguel social.
O aluguel social foi reconhecido através da Lei
municipal nº 1119/14 de 15/10/14, em virtude da situação de emergência |
decretada pelo Decreto nº 1731/14 de 10/06/14.
Ocorre que ainda existem residência que!: não foram
autorizadas o retorno da família, e as mesmas não dispõe de reçúrsos pará o:
pagamento do aluguel, razão pela qual está se buscando autorização para
tanto. .
Importante informa que a Lei nº 1119/14 autoriza o
pagamento somente até o mês de novembro de 2014.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 26 de novembro de 2014.
ito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL