materia nº 1165/2014

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ESTADO DO PARANÁ 2/7
Heeteituca Municipal de Qrês Barras do flucaná
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* PROJETO LEI Nº 1165/14 a
Data: 26/11/14 Eimara Municipar de Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel do
perímetro urbano da cidade de Três Barras do
Paraná no município de Três Barras do Paraná, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS siitisibo
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ;'
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Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum |
do povo, para passar a ter destinação de bem domiçiliar, para fins de escrituração, 0'
seguinte imóvel;
a) Lote 15 da quadra nº 47, na cidade de Três Barras do Paraná,
comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 1.000,00m?
(mil metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: -
NORTE: Confronta com a Rua Bahia, medindo 20,00 metros,
LESTE: Confronta com o lote nº 17, medindo 50,00 metros; SUL:
Confronta com o lote nº 16, medindo 20,00metros; OESTE Confronta
com o lote nº 13, medindo 50,00metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barr:
2014.
araná, 26 de novembro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICI
Protocolo No:968 / zol14
Data/Hora: 2 (n/2014 0 08:28
Projeto de Le
- hegunto:zâltetra
Grigem: Poder] E
J Responsavel:
ú Camara M.Tre
dest. imoveis
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5 Barras do
4 ESTADO DO PARANÁ
Hevteituca Municipal do Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1165/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem lomiciliar ,
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. cd
O lote. ora desafetado é para a emissão de'título de
propriedade em nome do senhor Evaldo de Avila e Silva. O ro a
'
4
A necessidade da alteração da destinação do imóvel"
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barrãs dy Paraná, 26 de outubro de
2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIRAL