materia nº 1163/2014

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o cos Municipal do Crês Barcas do Aucaná
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CAPITAL DO FEIJÃO, pROVADO EM SESSÃO
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x PROJETO DE LEI Nº 1.163/14 par: Três Barras do Paraná
Data 21.11.2014
SÚMULA. Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº
831/13, (LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00
03.01
0412200032.006000
3.3.90.30.00(42)-504
3.3.90.39.00(51)-504
06.00
06.01
2678200062.014000
3.3.90.30.00(120)-504
3.3.90.39.00(126)-504
06.00
06.02
1545200072.015000
3.3.90.30.00(131)-504
3.3.90.39.00(140)-504
07.00
07.01
1030100081.008000
4.4.90.51.00(156)-504
42.00
12.01
2060600152.037000
3.3.90.30.00(461)-504
3.3.90.39.00(466)-504
TOTAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Ações Administrativas
Material de Consumo ..... “.. R$ 10.000,00
« R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal
Material de Consumo R$ 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ....... R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras
Material de Consumo...
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Construção, ampl. e melh. em prédios públicos da saúde
Obras e Instalações .......... ie R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DIVISÃO DE AGRICULTURA
Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
Material de Consumo ...... R$ 30.000,00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .... R$ 10.000,00
R$ 350.000,00
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º, Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado
O provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. e não Previdenciárias 350.000,00
TOTAL 350.000,00
OND T 76 149% ASFinana A
rras do Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
e Beeteitnra Muniripal do Crê Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. Ficam atualizados os valores dos projetos e/ou atividades
abaixo relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de
Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 926/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
04.122.0003.2.006.000 | Manutenção das Ações Administrativas 1.901.381,09
26.782.0006.2.014.000 | Manutenção dos Serviços Rodoviários 3.114.469,84
Municipal
15.452.0007.2.015.000 | Manutenção dos Serviços Urbanos 2.247.210,95
10.301.0008.1.008.000 | Construção, Ampl. e Melh. em Prédios 316.897,31
Públicos da Saúde
20.606.0015.2.037.000 | Manutenção e Desenvolvimento da 1.398.544,20
Agricultura
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2014,
Gabinete do P 7. Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de
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GERSO FRANCISCO gusso
Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.163/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e altera metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.163/14, refere-se à abertura de
Créditos Suplementar por provável excesso de arrecadação com recursos dos Royalties, e destina-
se a contabilização de despesas com manutenção nas Secretarias de Administração, Rodoviário,
Urbanos, Agricultura e Obras dos Postos de Saúde da Sede do Município e Distrito de Alto Alegre.
E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação deste para que o Município proceda tais
contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de
novembro de 2014.
li Kíéigco Gusso
Prefeito Municipal