materia nº 1162/2014

ESTADO DO PARANÁ
refoitura Municipal de Três Barras do Jlavan
4º2 2º CAPITAL DO FEJÃO
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/ PROJETO DE LEINº 1162114 Cn Ni
Data 20/11/14
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar alunos, professores e
responsáveis para excursões de encerramento de
cursos, e dá outras providências.
ed A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a transportar alunos, professores e responsáveis, para viagens de
excursões de encerramento de cursos como abaixo especificamos:
Escola Local Nº de Data Data
: pessoas | saída retorno
Colégio Estadual de Campo | Parque Toca
Pedro Luiz Messias - Ensino | do Leão —
Fundamental e Médio Laranjeiras do 32 13/1214 | 13124
Sul/PR
Colégio Estadual de Campo | Cataratas do
Pedro Luiz Messias - Ensino | Iguaçu, Foz do 53 29/11/14 | 2911/14
Fundamental e Médio Iguaçu - PR
EJA da Escola Municipal | Centro
Carlos Gomes Recreativo das
Pedras, 30 28/01/15 | 28/01/15
Quedas do
Iguaçu-PR
Colégio Estadual Princesa | Ody Park
Izabel Maringá - PR 190 16/01/15 | 17/01/15
Parágrafo único. Fica ainda autorizado a efetuar
despesas de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com passaporte de
entrada, café da manhã, almoço e lanche para a comitiva do EJA da Escola
Municipal Carlos Gomes, e R$ 7.410,00 com passaportes de entrada para a
comitiva Colégio Estadual Princesa Izabel.
Art, 2º. O transporte será feito por veículos da frota
“própria, ou terceirizado.
ESTADO DO PARANÁ
Wrofoitura Municipal do Qrês Barras do flaran
“CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. As despesas das viagens, combustíveis,
manutenção dos veículos, as despesas dos motoristas, ou O pagamento de
fretes, correrão por conta do Município, sendo que as despesas pessoais não
previstas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei serão bancadas pelos
participantes das viagens.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas seguintes dotações orçamentárias.
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028 Manutenção do Ensino Fundamental
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor nã data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de novembro de 2014.
GERSO F CISCO 'GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
A Breteitura Mumivipal de Três Barras do
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1162/14.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o município possa transportar alunos, professores, e responsáveis
para viagens de excursões de encerramento de cursos, bem como, em alguns
casos efetivar o pagamento de despesas previstas neste projeto de Lei.
As viagens são para premiar os estudantes
concluintes de cursos, e incentivá-los para a continuidade dos estudos.
Além disto, pretende ainda oferecer condições para
que os participantes das viagens agreguem conhecimento aos seus currículos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de novembro de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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