| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal rescindir comodato, com a empresa Sérgio Dezan ME, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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Aeeteitura Municipal de Três Marcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO | po oyADO EM SESSÃO DE Za AL LAS PROJETO DE LEI Nº 1161/14. rs ade Três Barras do Paraná Data 20/11/14 SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal rescindir comodato, com a empresa Sérgio Dezan ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir o contrato de comodato e o termo aditivo, oriundo das autorizações pelas Leis Municipais nº. 106/09 e 136/09, que cedeu parte do lote nº 10-A-1, originário da subdivisão do lote nº 10-A, da Gleba nº 01, Imóvel Andrada, localizada no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná com área de 3.150,00m2 (três mil cento e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com o lote 10-A-1, com AZ278º03', medindo 70,00metros; LESTE: Confronta com o lote nº 10-A-1, com o AZ18º03, medindo 45,00metros; SUL: Confronta com o lote 10-A-1, com o AZ 108º03', medindo 70,00metros; OESTE: Confronta com o lote 10-A-1, com o AZ 198º03', medindo 45,00metros, e (um) Barracão industrial com área de 196,20m2 (cento e noventa e seis vírgula vinte metros quadrados). Art. 2º. A rescisão será amigável, podendo ser por acordo das partes ou unilateral e sem o pagamento de qualquer valor. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de novembro de 2014. dd GERSO RANCÍSCO GUsso Prefeito Municipal 1,151 contrato comodat pEivo A . Av. Brasil, 245 = Fone/Fax: (d ds) rês Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001. nrefeituramtresharras ne cow hr Salema / ESTADO DO PARANÁ Peeteituca Municipal ho Qrês Barras du Paraná CAPITAL DO FENJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1161/14. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa rescindir o contrato de comodato existente com a empresa Sério Dezan ME. O contrato foi firmado com o objetivo de no local cedido funcionar uma empresa no ramo de picador de lenha. Ocorre que a atividade cessou, porém ficando averbada a sua destinação. Com a rescisão, o imóvel volta ao domínio do Município, e que está livre, possibilitando que a Municipalidade firme comodato com outras empresas que manifestarem interesse de instalar atividades industriais ou mesmo construir obras públicas; Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete d f prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 20 de novembro de 2014. | — Av Brasi Lam GERSO FRabEISES GUSso PREFEITO MUNICIPAL as do Paraná PRO