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materia nº 1161/2014

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1161 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal rescindir comodato, com a empresa Sérgio Dezan ME, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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Aeeteitura Municipal de Três Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO | po oyADO EM SESSÃO
DE Za AL LAS
PROJETO DE LEI Nº 1161/14. rs ade Três Barras do Paraná
Data 20/11/14
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal rescindir comodato, com a empresa Sérgio
Dezan ME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a rescindir o contrato de comodato e o termo aditivo, oriundo das
autorizações pelas Leis Municipais nº. 106/09 e 136/09, que cedeu parte do
lote nº 10-A-1, originário da subdivisão do lote nº 10-A, da Gleba nº 01, Imóvel
Andrada, localizada no Município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná com área de 3.150,00m2 (três mil cento e
cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confronta com o lote 10-A-1, com AZ278º03', medindo 70,00metros;
LESTE: Confronta com o lote nº 10-A-1, com o AZ18º03, medindo
45,00metros; SUL: Confronta com o lote 10-A-1, com o AZ 108º03', medindo
70,00metros; OESTE: Confronta com o lote 10-A-1, com o AZ 198º03',
medindo 45,00metros, e (um) Barracão industrial com área de 196,20m2 (cento
e noventa e seis vírgula vinte metros quadrados).
Art. 2º. A rescisão será amigável, podendo ser por
acordo das partes ou unilateral e sem o pagamento de qualquer valor.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, 20
de novembro de 2014.
dd
GERSO RANCÍSCO GUsso
Prefeito Municipal
1,151
contrato comodat
pEivo A .
Av. Brasil, 245 = Fone/Fax: (d
ds) rês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001.
nrefeituramtresharras ne cow hr
Salema
/ ESTADO DO PARANÁ
Peeteituca Municipal ho Qrês Barras du Paraná
CAPITAL DO FENJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1161/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa rescindir o contrato de comodato existente com a
empresa Sério Dezan ME.
O contrato foi firmado com o objetivo de no local
cedido funcionar uma empresa no ramo de picador de lenha.
Ocorre que a atividade cessou, porém ficando
averbada a sua destinação.
Com a rescisão, o imóvel volta ao domínio do
Município, e que está livre, possibilitando que a Municipalidade firme comodato
com outras empresas que manifestarem interesse de instalar atividades
industriais ou mesmo construir obras públicas;
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete d f prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 20 de novembro de 2014. |
— Av Brasi
Lam
GERSO FRabEISES GUSso
PREFEITO MUNICIPAL
as do Paraná PRO

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