materia nº 1158/2014

ESTADO DO PARANÁ
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Aeoteitura Municipal do Três Bavras do Pacaná
“Pp 4 “CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1158/14 ima
Data 19/11/14 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Súmula. Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a reajustar o valor da
expressão monetária, Valor de
Referência (VR) do município de: Três
Barras do Paraná pelo RCA, je dá:
' outras providências. vo
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO-FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE: “ o
LEI
Art. 1º. O Valor de Referência do Município
passará a ser reajustado pela variação do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (IPCA) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, que foi de 6,58%
(seis vírgula cinquenta e oito por cento).
Parágrafo único. O Valor de Referência passará
a ser de R$ 249,68 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete d efeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de novembro de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:961 014
(2
Data/Hora:20/11/2014 186:2;
Projeto de Des ThBN TI sd és
Assiúnto: Reajuste da expressao mon
Origem: Poder lExecutivo
Responsavel: R
Camara M.Tre r avifouowo
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1158/14.
“Visa o presente Projeto de Lei, majorar a expressão
monetária, Valor de Referência (VR) do município de Três Barras do Paraná.
O aumento é de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito
por cento), sobre os atuais, ou seja, exatamente a variação do Índiçe Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado no período de Atum) ano.
O índice majorado será o aumento de todos | os
impostos, taxas e tributos do Município, para' o exercício de 2015, exceto as
contribuições que tiveram legislação específica.
O aumento previsto é para manter o equilíbrio
orçamentário, já que as despesas decorrentes destas receitas também foram
acrescidas no orçamento, 'a ser aprovado por este Poder
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 19 de
novembrg/de/2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal