materia nº 1157/2014

ESTADO DO PARANÁ
Wrvfoituca Municipal de Três Barras do Jlacaná
JB cia CAPITALDO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
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Es Barras dO Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 1157/14
Data 19111114 Câmara Munic
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a reajustar O valor do transporte a estudantes universitários, cursos
técnicos e cursos preparatórios para vestibulares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE. TRES BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica Reajustado em 6,58 % (seis vírgula
cinquenta e oito por cento), equivalente a variação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, elevando
para R$ 34,93 (trinta e quatro reais noventa e três centávos), o valor que
cada estudante transportado pagará por mês, no período transportado, a título
de ressarcimento dos custos, até a cidade de Cascavel.
Art. 2º. Fica igualmente reajustado em 6,58 Y%
(seis vírgula cinquenta e oito por cento), equivalente a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor- Amplo IPCA, acumulado em 01(um) ano,
elevando para R$ 20,97 (vinte reais noventa e sete por cento), o valor que
cada estudante transportado pagará por mês, no período transportado, a título
de ressarcimento dos custos, até a cidade de Quedas do Iguaçu.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nardata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seis efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2015.
Paraná, 19 de novembro de 2014. -
GERS ANÉISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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rigem: POGEL CGUTLVO -
Responsavel: Valeuduo
Camara M.Tres Barras do FE
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