materia nº 1153/2014

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TESE, E “ROJETO DE LEI Nº 1153/14
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x BAND O SÚMULA. Altera o art 1º da Lei nº 953/14 de
11/02/14, que autorizou a firmar convênio com o
Conselho Comunitário de Segurança do Município
e So A . ;
Saio de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS e dá
E outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1º, O artigo 1º da Lei nº 953/14 de 11/02/14,
autorizou a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, passa a ter a seguinte
redação:
PRRRRERIOR Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar com Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, inscrito no CNPJ sob
o nº 07.720.595/0001-07, localizado na cidade de Três Barras do Paraná,
convênio para repasse de materiais: visando atender despesas de manutenção
das polícias militar e civil, no âmbito do Município, com combustíveis, peças e
acessórios, pneus, material de limpeza e higiene, alimentação, expediente, até
o valor de R$ 33.953,00 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e três reais),
pagos em 11 (onze) parcelas iguais mensais e consecutivas de R$ 2.723,00
(dois mil setecentos e vinte e três reais), sendo que a primeira será efetivada
no mês de fevereiro de 2014, e as demais até do último dia útil do mês de
referência, sendo que o valor acrescido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
serão pagos nos meses de novembro e dezembro de 2014, para manter
despesas de manutenção com combustíveis, peças e acessórios, pneus,
material de limpeza e higiene, alimentação, expediente da polícia civil.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lein
953/14 de 11/01/14.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
de novembro de 2014.
. Gabinete do to Municipal de Três Barras do
Paraná, 13 de novembro de 2014. :
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Munivipal do Qrês Barras do Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1153/14
Visa o presente Projeto de Lei, buscar autorização
para alterar a redação do art. 1º da Lei nº 953/14.
A alteração é o aumento de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) ao valor originário, e desatinado a manutenção das despesas da polícia
civil.
Ocorre que os materiais são repassados ao
Conselho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná
CONSEGBARRAS, e a.este cabe a sua destinação, que está impossibilitada
por não constar a possibilidade de atendimento a polícia civil.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores
a polícia civil, está com estrutura nova de atendimento e para fazer um serviço
ao contento da população precisa de aporte do Município.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 13 de novembro de 2014.
refeito Municipal de Três Barras do
PREFEITO”MUNICIPAL