materia nº 1147/2014

ESTADO DO PARANA
fe tura Municipal de Crês Barras do flacan
“CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃC
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R$ s AOJETO DE LEI Nº 1147/14
«* Data 0511114 Câmara Municipã
Súmula. Súmula. Define o valor da Unidade do Valor
de Custeio (UVC), e ajusta no valor de desconto faixa de
consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação
Pública, criada pela Lei nº 175/02 de 24/12/02, fixada
pela Lei nº 192/03 de 14/03/03, com alteração pela Lei nº
130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09, pela Lei nº
705/12 de 13/11/12, e pela Lei nº 931/13 de 10/12/13 e
dá outras providências.
” A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC)
passa a ser de R$ 40,56 (quarenta vírgula cinquenta e seis reais)
Art. 2º Fica atualizado o valor da tabela de desconto, por
faixa de consumo para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública (UVC),
instituída pela Lei nº 175/02 de 24 de dezembro de 2002, e fixada pela Lei nº 192/03
de 14 de março de 2003, com alteração pela Lei nº 130/09 de 10/11/09, 131/09 de
10/11/09, 705/12 de 13/11/12 e 931/13 de 10/12/13 como abaixo especificamos:
A) RESIDENCIAL
Faixa Desconto Valor R$
0a 30 : 100% 0,00
31a70 93% 2,83
71a 90 89% 4,46
91 a 120 86% 5,67
121 a 170 79% 8,51
171 a 200 66% 13,79
201 a 250 59% 16,62
251 a 300 54% o 18,65
301 a 350 49% 20,68
351 a 450 44% 22,71
451 a 600 39% 24,74
601 a 1000 30% 28,39
1001 a 9999 . 20% 32,44
B) INDUSTRIAL
Faixa Desconto Valor R$
0a 300 81% LATÃO)
301 a 500: , 61% 15,81
501 a 1000 : 41% 23,93
1001 a 2000 21% 32,04
2001 a 9999 . 15% 34,47
- C) COMERCIAL
Faixa Desconto Valor R$
ESTADO DO PARANÁ
+ ,. a
Weefoitura Municipal de Orês Barras do
"CAPITAL DO FEIJAO
0a 100 71% 11,76
100 a 200 61% 15,81
201 a 300 41% 23,93
301 a 500 31% 27,98
501 a 600 21% 32,04
601 a 1000 11% 36,09
1001 a 1500 5% 38,53
1501 a 9999 0% 40,56
D) PODER PÚBLICO
Faixa Desconto Valor R$
0a 100 100% 0,00
101 a 200 93% 2,83
201 a 300 89% 4,46
301 a 500 86% 5,67
501 a 600 79% 8,51
601 a 1000 66% 13,79
1001 a 1500 59% 16,62
1501 a 3000 54% 18,65
3001 a 9999 , 49% 20,68
E) SERVIÇO PÚBLICO
Faixa Desconto Valor R$
0a 100 100% 0,00
101 a 200 93% 2,83
201 a 300 89% 4,46
301 a 500 86% 5,67
501 a 600 79% 8,51
601 a 1000 66% 13,79
1001 a 1500 59% 16,62
1501 a 3000 54% 18,65
3001 a 9999 49% 20,68
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2015.
Gabinete dojPrefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 05 de novembro de 2014.
GERSO FRANCISGO GUSSO
Prefeito Municipal
atum
ESTADO DO PARANÁ
Wevfeituca Municipal do Crês Barras do Paran
. CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1147/14.
Visa o presente Projeto de Lei definir o valor da
Unidade do Valor de Custeio (UVC), e ajustar no valor de desconto faixa de
consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei
nº 175/02 de 24/12/02, fixada pela Lei nº 192/03 de 14/03/03, com alteração
pela Lei nº 130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09, pela Lei nº 705/12 de
13/11/12, e pela Lei nº 931/13 de 10/12/13.
A majoração é de 6,74% (seis vírgula setenta e
quatro por cento) sobre a tabela existente, exatamente a variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de
01(um) ano.
A entrada em vigor da nova tabela será a partir de
01 de janeiro de 2015, no entanto a Companhia Paranaense de Energia
COPEL, precisa da legislação ainda no mês de dezembro de 2014, para a sua
implantação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Hrefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 05 de novembro de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL