materia nº 727/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 21) OL! [AB
PROJETO DE LEI Nº 727/13 T.
Data 15.01.2013 Eraara Municipal de Três Barras do Paraná
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as |
Leis nº 127/09, 156/09, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº |
719/12, e dá outras providências. ,
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 195.000 0 (cénto e noventa e cinco mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600151.019000 Sistemas de Abastecimento D'Água
4.4.90.51.00-755 Obras e Instalações . R$ 195.000,00
TOTAL... iieeraetrameoameaasrececenneencenaceeneeenaeeceaecenacenecennanas R$ 195.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE Especificação [| Valor R$| !
755 | | Convênio Funasa nº 0671/09 | 195.000,00 ;
TOTAL o º o — 195.0 000,00
Art. 3º. Ficam atualizados os valores dos
projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para o exercício de 2012, no Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 493/11 e 648/12, Lei de
Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12:
E Código. Especificação . Valor R$ (PPA, | LDO e LOA).
| 20.606.0015.1.019.000 | Sistemas de Abastecimento D'Água 203.841,67
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de
janeiro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO mma
Prefeito Múnicipal | Protacalore STO “Tool 13 e
DatalHora LO 2013
Decuinsnte: PL TOU (EE oo
à Origem: Cla
Resp. Pelo Recebiraonto:
E Câmaro Mun
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivinal do Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 726 e 727/13
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para
abertura de créditos especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras
do PPA, LDO e LOA..
Os aportes orçamentários dos Projetos de Leis nº 726 e 727/13
referem-se ao superávit financeiro do exercício de 2012, e provável excesso de
arrecadação do Convênio nº 0671/09 - FUNASA e, destinam-se a contabilização das
despesas para continuidade/conclusão do projeto de construção dos sistemas de
abastecimento D'Água/FUNASA. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do
referido projeto para que o Município possa dar continuidade no referido projeto.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de
janeiro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal