materia nº 734/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weetvitura Municipal de Crês Murras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO =
APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 734/13 DE 28 | oL 1 33
Data 24/01/13
Câmara Municipaide Três Barras do Paraná
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer acordo judicial, nos Autos: Ação de Cobrança nº 375/2010,
movido por Sebastião Hardt Lourenço, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos Autos: Ação de
Cobrança nº 375/2010, movido por Sebastião Hardt Lourenço.
Parágrafo único. O acordo tem como base o Termo
de Audiência para tentativa de conciliação datada de 24 de outubro de 2012,
celebrado na Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), a ser pago em data de 15/02/2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 . Ações de Natureza Administrativa
3.390.91(37)(01000) Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Paraná, em 24 de janeiro de 2013.
Prifeito Municipal de Três Barras do
GERSO F Co GUSSO
PREFEITO MJNICIPAL
Y Protecolo nº no SS JE)
| DatalHora 2BIo 12913 2:38
à Documento: Pao da tow 3 4133
|futmizo o Cheça do Fodun E xr,
LLÃLUO DN YAVA Acendo pes
ia o O :
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Úrês Jarras do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 734/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos Ação de Cobrança nº
375/2010, movido por Sebastião Hardt Lourenço.
A ação inicial era em virtude da autora não ter
recebido em época oportuna valores referente a qiuingiênios, sendo que
segundo o entendimento dos Tribunais. pátrios, este direito não é alcançado
pela prescrição.
Informamos ainda que caso a ação não tivesse o
presente acordo, esta poderia alcançar patamares bem mais elevados,
Anexamos cópia do termo de audiência para
tentativa de conciliação
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Pyfeito Municipal de Três Barras do
/
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete
Paraná, 24 de janeiro de 2013.