materia nº 736/2013

ESTADO DO PARANÁ
Meetoitura Munivipal he Qrês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
o ma pe OU | 05 14d
oro E39 | 2043 | prOJETO DE LEINº 736/12 fi
Protocalo mB AL: na DEIOINS . Câmara Municipal de Três Barras do Parana
patarora 28 JOB! 3 .
Documento: w Pisfevo drelia
Súmula. Estabelece normas para diminuição da
jornada de trabalho de servidores efetivos,
temporários e comissionados, que estudam no
período noturno, cria o Banco de Horas, e dá
outras providências.
Origem .
Resp. Pelo Recobimentos
— Cfomgro, Mupicipa. a rs
Barras sda mr rapá
“ A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que os servidores
efetivos, ternporários e comissionados que estudam no período noturno, e que
utilizam o transporte para universitários poderão diminuir a jornada de trabalho
nos dias letivos em até 40 (quarenta) minutos.
8 1º. A diminuição estabelecida no capuí deste
artigo deverá ser no tempo que antecede ao horário previsto para a saída dos
veículos que executam o transporte.
8 2º. A minoração do horário terá como marco o
memento eim que o ônibus estudantil iniciar seu itinerário.
Art. 2º. O tempo diminuído na jornada irabalho
irá para um Banco de Horas, o qual deverá ser compensado em horário fora do
expediente normal do Município, preferencialmente em eventos e campanhas
promovidas pelo Município.
Parágrafo único. Quando da compensação do
Banco de Horas, em eventos promovidos pelo Município, o tempo trabalhado
será contada em dobro.
Art. 3º. O Chefe da Secretaria ou Divisão onde
o servidor estiver lotado fará o acompanhamento e o controle do Banco de
Horas, e poderá requisitar o servidor para O trabalho a qualquer momento,
desde que este seja compatível com a disponibilidade do mesmo.
“8 4º. A Secretaria ou Divisão onde o servidor
estiver lotado comunicará a Secretaria de Recursos Humanos, para que a
mesma faça os devidos registros-no assento funcional do servidor.
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal ho Crê Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
& 2º. O servidor poderá antecipar o Banco de
Horas, em trabalho fora do horário de expediente, a ser utilizado na
compensação da diminuição da jornada de trabalho prevista no art. 1º desta
Lei.
Art. 4º. A Secretaria ou Divisão onde o servidor
estiver lotado deverá oportunizar condições para que o mesmo possa
compensar a jornada de trabalho, podendo a: mesma ser antecipada,
priorizando os servidores que se enquadram nesta lei.
Art. 5º. Os interessados nas normas
estabelecidas nesta Lei deverão requerer a diminuição da jornada de trabalho,
junto a Secretaria de- Recursos Humanos, e assumir o compromisso de
compensar este em horário fora do expediente.
& 1º. Somente serão deferidos os pedidos dos
servidores que comprovarem a matricula escolar.
& 2º. Caso comprovado que o servidor utilizou a
diminuição da jornada de trabalho e não teve a frequência as aulas onde está
matriculado, cessará o benefício e a jornada diminuída será descontada na
folha de pagamento.
$ 3º. Fica estabelecido que a compensação da
diminuição da jornada deverá ser feita no prazo máximo de 01(um) ano, e caso
isto não ocorra será descontada em folha de pagamento.
Art. 6º. Se o servidor tiver a necessidade de
estudar no período diurno, deverá a diminuição de jornada de trabalho ser
autorizada pelo Secretário da pasta onde o mesmo estiver lotado, e neste caso
não será limitado a 40(quarenta) minutos por dia, e sim a adequação ao curso.
Parágrafo único. A compensação da diminuição
da jornada de trabalho segue as mesmas normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ga
do Paraná, em 25 de janeiro de
do Prefeito Municipal de Três Barras
/ ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Munivipal de Três Barcas do Pnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
/ JUSTIFICATIVA
i PROJETO DE LEI Nº 736/13
Visa o presente Projeto de Lei estabelecer normas
para diminuição da jornada de trabalho de servidores efetivos, temporários e
comissionados, que estudam no período noturno, e criar o Banco de Horas.
. O objetivo desta regulamentação é dar condições
para que os servidores possam estudar, sem que isto afete o cumprimento da
carga horária para a qual foi contratada..
Este Projeto de Lei também cria mecanismo para a
compensação da jornada diminuída, a qual preferencialmente poderá ser feita
em eventos promovidos pelo Município, a exemplo campanhas de vacinação,
festivais, atividades culturais, turísticos entre outros.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete/ do
Paraná, 25 de janeiro de 2013.
refeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANÊISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL