| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | Resumo: Estabelece normas para diminuição da jornada de trabalho de servidores efetivos, temporários e comissionados, que estudam no período noturno, cria o Banco de Horas, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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