materia nº 737/2013

; Protocolo nº
Data/Hora
Decumente:
SIOZIs3
A DSETO 2333
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Três Barras do Wucaná
“ “CAPITALDO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE MP | 02) 43.
PROJETO DE LEI Nº 737/13 Cimara Municipaide Três Barras do Paraná
65:23 | Data 14/02/13
Súmula. Altera o artigo 15 da lei nº 207/06 de
Sama 01/12/06, e dá outras providências.
Origem:
| Resp. Pelo Recebimento:
Lêmora, Hr PARANA ABRO aci anéE..
“CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS, BARRAS DO
EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
- MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei nº 207/06 de
01/12/06, passando ter a seguinte redação:
emArt, 15. As famílias aprovadas e parceiras na
execução do programa “Família Acolhedora” receberão o valor de R$ 141,89
(cento e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) por mês, recursos
oriundos do Ministério da Ação Social e mais R$ 406,80 (quatrocentos e seis Es 4 6
reais e oitenta centavos), de recursos próprios do Município por pessoa,
devendo arcar com todas as despesas necessárias ao atendimento da pessoa
recebida.
81º As despesas decorrentes desta Lei, para o
exercício de 2013, correrão na seguinte dotação orçamentária:
08.00
08.03
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824200092.047. | Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.36
autorizado
Outros Serviços de Terceiros Pessoa física.
8 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo,
a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias
suficientes para o cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei,
publicação,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições e ntrário.
Gabinetg” do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 14 de fevereiro de 2013.
GERSOFRANÉISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL