materia nº 1142/2014

"ESTADO “RANÁ
o xo tunicipal do Qrês Barras do Paraná
5º Aa
“APITAL DO FEIJÃO
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) APROVADO EM SESSÃO
3º es DE 22) Sh) My
as of do ease S q PROJETO DE LEI Nº 1.142/14 es:
8* AIEA ENA á DATA 05114 Câmara Municipalde Três Barras do Paraná
&s
TO SGT p
Spots cas SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Ea Municipal a pagar a título de indenização despesas
de exercício anteriores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal .
autorizado a pagar a título de indenização despesa do exercício anterior para a
empresa Broll & Broll Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.419.416/0001-90
com sede na Rua das Hortências, na cidade de Três Barras do Paraná, Estado
do Paraná como especificamos.
a) Valor principal
Nome Nº Requisição Valor R$
ROSELI BARRETO DOS SANTOS 11886 40,00
NEIVACI CATARINA SILVEIRO DA LUZ 11631 40,00
NELSON MARASCHIN 11720 40,00
NEUSA SALETE RADEL 11547 40,00
OSMARINA AP DOS SANTOS 12238 40,00
REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES 11785 40,00
ROMALINA GENUINO 11713 40,00
ROSANGELA MARTINS DA SILVA 11556 40,00
ZENITA AP FERNANDES 11527 40,00
VALDOMIRO NUNES DOS SANTOS 11726 40,00
VOLMAR BRESSAN 11739 40,00
TEREZINHA TELES DOS SANTOS 11735 40,00
TEREZINHA DE QUADROS 11624 40,00
TEREZA DE LIMA 11655 40,00
SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA 11834 40,00
SEBASTIANA DE FT? FERNANDES 40,00
SERAFINA DE LIMA 11569 40,00
SIMONE DOS SANTOS 11870 40,00
SUZANA AP SILVA FRUTAS 12213 40,00
SUZANA ABREU DE SOUZA 11564 ” 40,00
SOLANGE DE MIRANDA - 11571 40,00
SANTINA JOSE MACIEL BORGES 11605 40,00
ESTADO DO PARANÁ
Qeeteituca Municipal do Três Baceas do Aaraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
eis
SANDRA RIBEIRO PONTES 11809 40,00
SANDRA ROCHA 11676 40,00
SALETE RAMOS 11599 40,00
ROSENILDA AP DRECH FRUTUOSO 11796 40,00
ROSELI DE FATIMA LUZ 11784 40,00
MARLI GONÇALVES DA SILVA 11586 40,00
MARINES DE LIMA 11718 40,00
MARILENE ALVES 12242 40,00)
MARIA VALÕES DOS SANTOS 12211 40,00
MARIA RIBEIRO , 11606 40,00
MARIA DE LURDES DE LIMA RAMOS 11729 40,00
MARIA CABRAL DE OLIVEIRA 11679 40,00
LUTIMAR ROSA. 11539 40,00
LUIZ GUDIM 11673 40,00
LUCIMARA CARVALHO SANTOS 11645 40,00
LUCIA RODRIGUES 11741 40,00
LUCIANE AP DE OLIVEIRA PASSOS 11550 40,00
LUCIA CARVALHO DOS SANTOS 11644 40,00
LORENÇO PIRES VIERA 11674 40,00
LINDOMARA LOURDES RODRIGUES SILVA 11627 40,00
JOSÉ FRANCISCO DE TOLEDO 11531 40,00
JOSÉ BARRETO DOS SANTOS 11668 40,00
JOELSON VERLINDO 12210 40,00
JOCELIA LUCAS DA SILVA 11738 40,00
JAQUELINE GUDIN XAVIER 11708 40,00
EVA OTILIA SHEIS 11733 40,00
JANILCE GUDIN XAVIER 11778 40,00
JANETE TEREZINHA FUHR 11788 40,00
JANETE GUIMARÃES 11643 40,00
JANETE AP ALVES DE MORAIS 11742 40,00
IVONETE ROSANE BARBOSA 11630 40,00
IVONETE OENNING : 11800 40,00
IVONETE FERNANDES CARDOSO DE SOUZA 11534 40,00
IVONE BOEGER 12218 . 40,00
IVETE RAMOS « 11838 40,00
INACIA SANTA CRUZ 12230 . 40,00
ILDA GLEN 12212 40,00
HORTENCIA SUTIL 11853 40,00
“[HILDA BATISTA DE LIMA 11702 40,00
“ESTADO DO PARANÁ
Weefoituca Municipal de Crês Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
“[HONORINO BERRETE 11666 40,00
FERNANDA FERNANDES DE LIMA 12148 40,00
FABIANA BUFF ANTUNES 11632 40,00
EVANILDA NUNES AMADO 12240 40,00
ELIZETE APARECIDA LEANDRO 12202 40,00
ELIZABETE DE LIMA PACHECO 11897 40,00
EVANIRA DOS SANTOS DE SOUZA 11764 40,00
ELENICE KONECHEFF 11723 40,00
DORALINA GLENN 11604 40,00
DEISE DENISE SCHMIDT 11607 40,00
DAINE DOS SANTOS MICHEL 11887 40,00
CLECI DE SOUZA 11761 40,00
CLEONICE DIAS 11711 40,00
CELIA INACIO DA SILVA FARIAS 11583 40,00
CIDILA PADILHA DE QUADROS 11765 40,00
ADALTO SOARES 11804 40,00
ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS 12226 40,00
ANGELICA DE QUADROS 11706 40,00
'AMELIA MARIA RODRIGUES 12201 40,00
ALZIRA NUNES 11736 40,00
ADRIANA DA SILVA 11847 40,00
ADEMIR DA SILVA MARTINS 12246 40,00
EDINA MIRANDA FERREIRA VISENTIN 11869 40,00
ZELI IAGUCZESKI 11844 40,00
VERA LUCIA DOS PASSOS 11841 40,00
VANI GORETI TOMAZ GUIMARÃES 12318 40,00
VALDIRENE DOS SANTOS 11617 40,00
VALDEVINO GUDIN 11667 40,00
VALDEVINO BOENO DOS SANTOS 11670 40,00
SOELI VIEIRA DOS SANTOS 11656 40,00
SOELI BARBOSA DA SILVA 12220 40,00
SIMONE ALVES DOS SANTOS 11566 40,00
SANDRA MELOTTO DE MATOS 11654 40,00
SALETE CARVALHO DOS SANTOS 11752 40,00
ROZENI VENTANIA DE SOUZA 12231 40,00
ROSANE AP SCHENEIDER 11855 40,00
PAULINA ROQUE SAMUEL 11669 40,00
OLINDA GONÇALVES DA SILVA 12227 40,00
ODILA DA SILVA GOMES 11570 40,00
STADO DO PARANÁ
eotoitura Municipal de Crês Barras dor flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
12316 40,00
11554 40,00
RLEI FELIPPE 11851 40,00
CANOR OLIVEIRA 12317 40,00
NEUSA CABRAL DE OLIVEIRA 11580 40,00
NARZIRA ELIAS DE SOUZA CORDEIRO 11703 40,00
MIGUELINA MARASCHIN 11717 40,00
MICHELI BALDIN LEAL 11548 40,00
MARLETE LAURINDO PEREIRA 12249 40,00
MARIZA SPETTI 11581 40,00
MARILENE DE FREITAS 12233 40,00
ABRÃO EUFRASIO BORGES 12241 69,91
ADELAIDE AP MROCZKOSKI 11661 69,91
DONARIA DA SILVA 11759 69,91
HONORIO DE SOUZA 11791 69,91
IVONE DA APARECIDA DE FRETAS RODRIGUES 11750 69,91
JANDIR MORAIS 11637 69,91
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA 11758 69,91
JOÃO MARIA DA SILVA 11895 69,91
JOSANA DE OLIVEIRA PADILHA 11806 69,91
JULIO MARTINS LEMOS 11871 69,91
LIDIA WRONSKI SUTIL 11757 69,91
LOURDES ROSA WILK 12237 69,91
LUANA BOEGER FERREIRA 12219 69,91
VANDERLEIA DE OLIVEIRA 11538 40,00
MARIA CLARICE DE LIMA 11875 69,91
ELENICE KONECHEFF 10474 20,00
NACIA TEIXEIRA FERNANDES 12234 69,91
SOELI BARBOSA DA SILVA 11623 40,00
JULIO HENRIQUE RAMOS 12204 69,91
JOSE SEREFIM DE CARVALHO 11615 69,91
JOÃO ALEXANDRE PIMENTEL 11648 69,91
LEONILDA MORAES DOS SANTOS 11889 69,91
VIVALDINO DIAS DO AMARAL 11896 69,91
NEIVA FREITAS 11546 23,75
ANA LUCIA MARASCHIN 11587 50,00
ROSELI DE OLIVEIRA 11698 45,00
ADEMIR BORGES 11898 40,00
“JANA PAULA DOS SANTOS MIRANDA 11745 40,00
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal de Crê Bacras do Huraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
APARECIDO SILVA 11693 40,00
ANA LUCIA DA SILVA FREITAS 11699 40,00
ARTILINA APARECIDA RIBERIO 11782 40,00
AMINTHAS DE OLIVEIRA 12315 50,00
NEIVACI CATARINA SILVEIRO DA LUZ 11715 50,00
CLARISSE VIZENTIN RIBEIRO 11584 40,00
DILAIR DE LIMA AVILA 12221 40,00
ELENICE KONECHEFF 11568 40,00
GIANI APARECIDA GOMES 11572 40,00
INES SCHUMACHER DOS SANTOS 12224 40,00
JANETE ALMEIDA DOS SANTOS 11826 40,00
JORACI DA SILVA FRANCIOSI 11808 40,00
JORGE OENNING 11551 40,00
LEANE FERNANDES 11824 40,00
LOURDES DE JESUS 11839 40,00
LUIZA NEVES DE LIMA 11681 40,00
MARIA SUZANA GONÇALVES 11691 40,00
MARILENE M. RIBEIRO 11680 40,00
PEDRO PERETIAIKO FILHO 11730 40,00
ROSELAINE BRESSAN 11686 40,00
[RUBIANE ALVES PESSOA 11618 40,00
SABASTIÃO DIAS DA SILVA 11811 40,00
SIMONE DO PRADO DE OLIVEIRA 11719 40,00
ADRIANA CARVALHO RAMOS 11710 40,00
ALZIRA CABRAL DE OLIVEIRA PAZ 11763 40,00
AMANDIO TELES 11626 40,00
ANGELINA INACIO DA SILVA KINKISTON 11553 40,00
ARISTEU GONÇALVES MARTINS 11585 40,00
CASILDA BARÃO WOLF 11854 40,00
CLEUSA DA ROCHA 11579 40,00
DELMAR ALVES MARICO 11682 40,00
ELIAS DOS SANTOS RODRIGUES 11787 40,00
FATIMA DOS SANTOS 11821 40,00
GENI DE FREITAS FERREIRA 11597] 40,00
HELENA MARIA BEULKE 11536 40,00
HELENA RAMOS 11633 40,00
ILISETE DE OLIVEIRA PAZ 11825 40,00]
INDIANARA DA ROSA 11650 40,00
IVANETE BUENO DE SOUZA 11646 40,00
ESTADO DO PARANÁ
Hleefeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
+»
NONETE CORREIA 12302 40,00
JOSIANE 11861 40,00
LEOCIR MARASCHIN 11725 40,00
[LIBERALINA FERREIRA 11790 40,00
“[LUCIANA DOS SANTOS 11559 40,00
LOURDES DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA 11687 40,00
MALVINA PEDROZO DE OLIVEIRA 11513 40,00
MARCIA FERREIRA DE JESUS 11777 40,00
GENTIL NEVES , 11651 69,91
ALTAIR DE FREITAS 12205 69,91
ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA, 12206 69,91
GENIR RODRIGUES VEIRA 12244 69,91
EDIWAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA 11786 69,91
CAROLINA BRADKOVSKI 11873 69,91
CAROLINA BRADKOVSKI 11524 69,91
BEATRIS PROVENCI DUARTE 12225 69,91
É ARTEMIO PALLOM 11880 69,91
ARI BARBOSA VIEIRA 12243 69,91
PEDRO RIBEIRO DE FREITAS 11814 69,91
MARLENE RODRIGUES APOLINÁRIO 11769 69,91
ARTEMIO POLLOM 11526 69,91
VALDIR DE LIMA 11608 69,91
TEREZINHA TELES DOS SANTOS 11807 69,91
TEREZA LIMA DOS SANTOS 12207 69,91
SIZELDA MAIARA WRONSKI 12203 69,91
SUELI TOMAZ DA SILVA 11760 69,91
NICANOR NUNES DE CARVALHO 11678 69,91
MARISA SPECHT 11776 69,91
MARIA FERREIRA ] 11794 69,91
MARIA JANISE DOS SANTOS 11755 69,91
JUSSARA B. DALBERTO 11783 40,00
JOÃO CARLOS FARINA 11772 69,91
CLEMENTINA ALVES PESSOAS 11660 40,00
TOTAL 9.724,88
b) Correção monetária do período com base do Índice Nacional ao
Consumidor Amplo IPCA, período outubro de 2012 a outubro de 2013 5,83%
(cinco vírgula oitenta e três por cento), Novembro e Dezembro de 2013 1,46%
(um vírgula quarenta e seis por cento), + acumulado no exercício de 2014
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
4,60%, (quatro vírgula sessenta por cento), totalizando 11,89%. (onze vírgulas
oitenta e nove por cento).
c) Resumo da dívida, Principal R$ 9.724,88 (nove mil setecentos e vinte e
quatro reais e oitenta e oito centavos), mais a correção acumulada do período
descrito na letra “b” de R$ 1.156,28 (um mil cento e cingúenta e seis reais e
vinte e oito centavos), totalizando o valor de R$ 10.881,16. (dez mil oitocentos
e oitenta e um reais e dezesseis centavos).
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
04.00 SECRETARIA DE FAZENDA
04.01 DIVISÃO DE FAZENDA
2884600000.047 Indenizações e Restituições
3.390.93 (77)(000) Indenizações e Restituições
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Bafras do Paraná, 16 de outubro de
2014.
GERSO FRANGISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Heefoitura Municipal do Crês Barras do fluraná
ESTADO DO PARANÁ
eotoituca Municipal do Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1142/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para pagar a título de indenização despesas de exercícios anteriores.
As requisições anexadas foram apreendidas
conforme mandato de busca e apreensão nº 002/2012, da Justiça Eleitoral do
Estado do Paraná Juízo da 166º Zona Eleitoral - Catanduvas PR.
Conforme ofício nº 003/2014 - 166º ZE PR, datada
de 02 de junho de 2014, houve a desentranhamento das requisições.
Com a devolução a empresa fornecedora dos
materiais objeto das requisições, a mesma tem o direito ao seu recebimento.
Como a licitação dos produtos, objeto das
requisições já expirou a sua validade, a forma encontrada para o seu
pagamento e por Indenização buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Três Barras do Paraná, 15 de outubro de
20/14.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL