materia nº 739/2013

ESTADO DO PARANÁ
Hevteituca Municipal do eis 9 Murtas do Alucaná
CAPITAL DO FEIJÃOApROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 739/13 -
Data 25/01/13 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a pagar 'o 13º salário do desdobre dos
professores que atuaram nestas condições no
exercício de 2012, e dá outras providências.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram
nestas condições no exercício de 2012.
81º. O valor a ser pago será o equivalente a
1/12(um doze avos) por mês trabalhado ou a proporcionalidade da fração.
82º O valor será pago na folha do mês de
fevereiro de 2013.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Paraná, em 25 de janeiro de 2013.
feito Municipal de Três Barras do
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ESTADO DO PARANÁ
Arotoituca Municipal de eis Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 739/13
Visa o presente Projeto de Lei, buscar autorização
para que o Município possa pagar o 13º salário aos professores referente ao
desdobre de padrão dos professores que atuaram nestas condições no
exercício de 2012.
Ocorre que pela legislação existente, o 13º salário é
o valor de competência no mês em que se está pagando o mesmo.
Como o desdobre terminou no mês de novembro,
não incidiu como base de cálculo no valor recebido no exercício.
“
Para “ cometer justiça, pois os serviços - foram
prestados, é que buscamos está autorização, tornando assim legal o seu
pagamento.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete to Municipal de Três Barras do
Paraná, em 25 de janeiro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL