materia nº 747/2013

/ ESTADO DO PARANÁ
Bevtoitura Municipal do Três Barras do Pluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE 25 ,)/ 02 143 +
Câmara Municipal de Trás Barras do Paraná
Vora PROJETO DE LEI Nº 747/13
Data 31/01/13
SÚMULA. Autoriza firmar convênio com a
Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras
: do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com a Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras
do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.543.114/0001-40, convênio para
repasse de materiais: de alimentação, de limpeza, didático, combustível,
manutenção de veículos, pequenos reparos em bens móveis e imóveis e em
comunicação (internet e outros), até o valor de R$ 35.145,00 (trinta e cinco mil
cento e quarenta e cinco reais), realizadas em 11 (onze) parcelas iguais e
consecutivas de R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais), sendo
que a primeira será efetuada no mês de fevereiro de 2013, e as demais até do
último dia útil do mês de referência.
8 1º. O valor estipulado no caput deste artigo poderá
a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser majorado em até 10%
(dez por cento) do valor inicial
8 2º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
» através de procedimento licitatório e repassados a entidade beneficiada com o
incentivo desta Lei, e os serviços serão autorizado pelo Município e seu
faturamento será diretamente a este. .
8 3º A entidade deverá apresentar ao Município um
plano de aplicação e ação, sendo, que no plano de aplicação os materiais e
serviços a ser recebidos e/ou autorizados, deverão ser desdobrados em nível
de sub-elemento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.606.00152.037 Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor
Agropecuário.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
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3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º. O prazo de execução e de vigência desta
Lei será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2013.
Art. 4º. A Associação deverá apresentar
trimestralmente, relatório especificando o cumprimento das metas
estabelecidas no Plano de Aplicação e Ação.
' Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Munici rês Barras do Paraná, 31 de janeiro
de 2013. -
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hretitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 747/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar com Associação da Casa Familiar Rural
de Três Barras do Paraná termo de convênio.
No exercício de 2012, já existia a parceria com a
entidade, onde o Município participa com parte dos custos de manutenção da
casa, sendo o restante é bantado pela mesma.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
a qualificação prestada pela casa na formação do jovem profissional, em
especial para a agricultura e pecuária, ajuda em muito o aumento da
produtividade do Município.
O valor é o mesmo do exercício de 2012, no
entanto se a arrecadação tiver um comportamento superavitário, este poderá
no decorrer do exercício, ser majorado em até 10% (dez por cento).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete
Paraná, 31 de janeiro de 2013.
Préfeito Municipal de Três Barras do
GERSO CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL