| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Resumo: Cria cargo dentro da estrutura funcional da Lei nº 234/03 (Planos de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), faz adequação de servidor efetivo, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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“ESTADO DO PARANÁ | DE 295 | O2 | 43 + mera esse PROJETO DE LEI Nº 754/13 - ST “ESG | aa Data 21/02/13 Câmara Municibai de Trôs Barras do Paraná DatalHora 21 [92/43 [o Documents” Pas SET And Súmula: Cria cargo dentro da estrutura funcional da Lei nº 234/03 (Plano de Cargos Carreira e bi Câm Auniciged cl Toba Bancas da Paraná Remuneração do Magistério Público Municipal), faz a RSoms adequação de servidor efetivo, e dá outras providências. ) A. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE “LEI Art. 1º. Fica criado o cargo de Bibliotecário Escolar dentro da estrutura funcional Lei nº 234/03 (Plano de Cargo Carreira e - Remuneração do Magistério Público Municipal) - CARGO: BIBLIOTECÁRIA ESCOLAR INSTRUÇÃO: Ensino superior CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais. Nº DE VAGAS: 01 SALÁRIO INICIAL: R$ 1.101,55 SIMBOLO. B.C INICIATIVA: Planejar, implementar e gerenciar sistemas de informação, além de preservar os suportes (mídias) para c que i fesistam ao tempo e ao uso. TAREFAS HABITUAIS: - planejar, organizar e desenvolver os serviços da Biblioteca; - executar os serviços referentes à: Seleção, organização do acervo, processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e atendimento aos usuários; epi - controlar e atualizar a bibliografia básica para atender os programas de ensino das disciplinas ministradas em cursos escolares; - elaborar anualmente relatórios, programação de atividades e previsão de recursos para o desenvolvimento de suas atividades, - Desempenhar outras atribuições correlatas é à sua função, Art. 2º. NO cargo “Será re-enquadrada a senhora Crenice Rodrigues, ocupante atualmente Se e do cargo de Professora PD II, incapaz para atividades que necessitem Sê Vôz integra, conforme ofício nº 019/2013-14-421 do Instituto Nacional de SEIO Sócial INSS, -> Art. 3º, ASS segura RE “ervidora re-enquadrada no cargo, todos os direitos decorrentes dê Lei 4/03. de 03/09/03, (Plano de FREAR Preta Municipal do Qrês Barras do Poraná . CAPITAL DO TERÃO APROVADO | EM SESSÃO ESTADO DO PARANÁ Weeteitura Municipal de Crê Barras do Qlaraná CAPITAL DO FEIJÃO Cargos Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), bem como, por ventura outra venha a substituí-la. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 21 de Fevereiro de 2013 GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEIÃO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Hevteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 754/13 Visa o presente Projeto de Lei criar cargo dentro da estrutura funcional da Lei nº 234/03 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal) e fazer adequação de servidor efetivo. : Ocorre que a servidora efetiva, ocupante do cargo de professoras PD-Ill-, que está em auxilio doença, teve comunicado, via Prefeitura), de que a mesma deve ser reenquadra em nova função/Atividade. O presente Projeto de Lei cria um cargo dentro da estrutura funcional do (Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), onde a mesma será reenquadrada. O valor do salário e seus direito não serão afetados. Uma vez que o Município precisa responder ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, o of. nº 019/2013-14.421, onde os dados deste Projeto de Lei são indispensáveis, solicitamos que este. seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Pfefej Paraná, em 21 de fevereiro de 2013. Municipal de Três Barras do GERSO F UNI GUSSOo UNICIPAL PREFEITO