materia nº 755/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weefoituca Municipal do Úrês Barras dm Encaná
CAPITAL DO FEIJÃO , pp oyADO EM SESSÃO
DE 25 | 02 143.
PROJETO DE LEI Nº 755/13 Bo pescas
: 25 ME 3 “A era Data 21/02/13 Câmara Municipáfle Três Barras do Paraná
Detaliora SL E
necumento. Úoesero ASAS. |
Súmula: Altera a descrição e a área do lote nº 30-4,
ONSCENSES Tic, Plitttes a originário da subdivisão do lote nº 30 Rem. da gleba
Srgem, - [a nº 01 Imóvel Andrada, constante da art. 1º da Lei nº
Resp. Pelo Recebimento: 526/11 de 25/10/11, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica alterada a descrição e a área do lote nº
30-4, originário da subdivisão do lote nº 30 Rem. da gleba nº 01 Imóvel
Andrada, constante da art. 1º da Lei nº 526/11 de 25/10/11, passando ser a
seguinte:
Lote nº 30-4, originário da subdivisão do lote nº 30
Rem., da gleba nº 01, imóvel Andrada, localizado no município de Três Barras
do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de
525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes
limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº 30-B, com
AZ86º25", medindo 30,00metros; AO LESTE: Confronta com a área urbana do
patrimônio de Três Barras, com a Rua General Olivério, AZ164º28', medindo
17,50 metros; AO SUL: Confronta com o lote nº 30-3, medindo 30,00 metros;
AO OESTE: Confronta com o lote nº 30-B, com o AZ344º27', medindo 17.50
metros.
Art. 2º Ratifica-se as demais disposições da Lei nº
526/11 de 25/11/11.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preísito Municipal de Três Barras do
USSO
PREPEIE MUNICIPAL
“Av. Brasil, 245 - Fone/Fax
CO enNprmR ID O3AMANI AR
/ ESTADO DO PARANÁ
Bleetoituca Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 755/13
Visa o presente Projeto de Lei alterar a descrição e
a área do lote nº 30-4, originário da subdivisão do lote nº 30 Rem. da gleba nº 01
Imóvel Andrada, constante da art. 1º da Lei nº 526/11 de 25/10/11.
Ocorre que na Lei nº 526/11 (cópia da Lei anexa) os
três lotes perfazem uma área de 1.835,00m2 (mil oitocentos e trinta e cinco
metros quadrados), sendo que a manifestação do INCRA no processo
administrativo nº 54200.003422/2011-71, (doc anexo), a área transformada para
fins urbanos foi de 1.850,00m2(mil oitocentos e cinquenta metros quadrados),
existindo assim uma área maior na autorização do INCRA de 15,00mZ2(quinze
metros quadrados).
Para possibilitar o registro dos O3(três) imóveis
objeto da Lei nº 526/11, foi incorporado a diferença ao lote nº 30-4, passando o
mesmo a ter a descrição e a área deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade. 4
Gabinete do pf Municipal de Três Barras do
Paraná, em 21 de fevereiro de 2013. o
rá
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: ( 45) é “Três Barras do Paraná - PR