materia nº 756/2013

ESTADO DO PARANÁ |
Aroteitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
- CAPITAL DO FEIJAO APROVADO EM SESSÃO
O DE 2S | O2 1 J3
O 7 PROJETO DE LEI Nº 756/13 — 4 ==——
N 3” Data 21/02/13
ç? N 98 Câmara Municipar de Três Barras do Paraná
cad
G 0” 15 Súmula. Autoriza a efetuar despesas para O
Mago
translado e funerais de pessoas afogadas no
EC alagâmento do Rio Iguaçu, na comunidade de Cruz
Alta, Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, neste
Município, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
“ autorizado a efetuar despesas para o translado e funerais do-corpo do senhor
Valdir Aparecido Clementino dos Santos, pelo afogamento ocorrido no
alagado do Rio Iguaçu, na comunidade de Cruz alta, neste Município, até a
cidade de Campinas, Estado de São Paulo. : :
É Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar despesas em valor superior aos autorizados na
Lei 381/11 de 16/02/11, para os funerais do senhor Claudir Baroto, também
em virtude do afogamento ocorrido no alagado do Rio Iguaçu, na comunidade
de Cruz alta, neste Município.
Art. 3º. Caso a empresa onde trabalhava O senhor
Valdir Aparecido Clementino dos Santos, contribuir com parte destas despesas,
o Município arcará somente com a diferença. .
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas seguintes dotações orçamentárias.
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
082440092.021 Desenvolvimento das Ações de Assistência Social
3.390.30 Material de Consumo
3.390.32 Material de Distribuição Gratuita
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Pr
Paraná, em 21 de Fevereiro de 2018.
GERSO FRAN Etéso
// ESTADO DO PARANÁ
Weefoituca Municipal de Crês Barras do Jlrcaná
. CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 756/13
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Municipio possa efetuar despesas para O translado e funerais de
pessoas afogadas no alagamento do Rio Iguaçu, Usina Hidrelétrica de Salto
Caxias, ocorrido na comunidade de Cruz Alta, neste Município.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
as pessoas citadas neste Projeto de Lei, morreram afogadas em acidente no
citado alagamento, território de nosso Município.
Mesmo ainda não tendo sido encontrado os corpos,
os familiares dos mesmos procuraram o Município solicitando providencias, ou
seja, auxilio para o translado e funerais do senhor Valdir Aparecido Clementino
“ dos Santos, que deverá ser transladado até a cidade de Campinas Estado de
São Paulo.
Quanto ao senhor Claudir Baroto, que era municipe,
a Lei nº 381/11 traz a possibilidade de concessão de auxílio funeral, mas neste
caso o auxilio autorizado pela Lei não suporta o valor a ser despendido, motivo
pelo qual, busca-se autorização para o mesmo. ,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Pr$fei
Paraná, em 21 de fevereiro de 2013.
unicipal de Três Barras do
GERSO F ÉS Gússo
PREFEITO MUNICIPAL