materia nº 767/2013

ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Muniripal do Crês Mucras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃO
e mem
rasas: eos PROJETO DE LEI Nº 767/13 -
ata 13/03/13 Elmara Muniaipar de Três Barras do Parana
ÚMULA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
unicipal a mudar o comodatário da Lei nº 413/11 de
7/05/11, que cedeu área de terra, para implantação
e uma indústria cerâmica em regime de comodato, e
á outras providências.
tosp, Pelo Rusatilntanto: -
“Lfees, Hypinigal. de Três Barras de Parar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a mudar da empresa Cerâmica Entre
* Lagos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.910/0001-93, com sede na
cidade de Três Barras do Paraná, para a empresa D. Cavalheiro Cerâmica
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.033.354/0001-00, com sede na V. PR 484
SIN, os direitos e as obrigações que cedeu a área de terra abaixo discriminada
localizado na PR 484, saída para Boa Vista da Aparecida, município de Três
Barras do Paraná:
É a) Lote nº 113-A1, destacado do lote nº 113-A,
originário da subdivisão do lote nº 113 da gleba nº
01, Imóvel Andrada, município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, com área de
14.020,00m2 (quatorze mil e vinte metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote
nº 40-A, por uma linha seca e reta, medindo 94,35
metros, com AZ 236º26'00”, AO LESTE:
Confronta com o lote nº113, da gleba nº 01,
medindo 154,36 metros, pela margem esquerda
da faixa de domínio da Rodovia PR 484, trecho
Boa Vista da Aparecida (entroncamento PR 180)
Três Barras do Paraná (entroncamento PR 471);
AO SUL: Confronta com o lote nº 39-Rem. por
uma linha seca e reta, medindo 150,50 metros,
com o AZ 75º27'00"; AO OESTE: Confronta com
o lote nº 113-A-2, medindo 100,10 metros, com O
AZ 146911.: ,
Art. 2º. Ratica-se as demais disposições da Lei nº
413/11 de 17/05/11.
“ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete ,doy Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná em 13 de março de 2013,
GERSO FRANCI CO GUSSO
Preta Municipal do Qrês Barras do Pacaná
ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Qrês Burros do Aocaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 767/13
visa o presente Projeto de Lei, mudar a empresa
beneficiada por incentivo da Lei nº 413/13, que cedeu área de terra para a
instalação de uma indústria cerâmica.
. A mudança e a troca da empresa se dá em virtude |
de que a empresa mudada está operacionalizando todas as ações atribuídas a
comodatada.
Para que as obrigações assumidas sejam
cumpridas, e, por conseguinte os seus direitos há a necessidade da alteração
proposta. - ,
Os direitos e obrigações ficam inalterados.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete d filo Municipal de Três Barras do
Paráriá, em 13 de março de 2013. (a,
GERSO FRANCISCO!GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
SrASil DAS e Bone ana