materia nº 769/2013

ESTADO DO PARANÁ .
Aeetoituca Municipal do Crês Barcas do flucaná
SS | | CAPITAL DO FENÃO o yADO EM SESSÃO
— NE ' DE 25/ 03 1 13
“rotocolo nº. Sao) 3 PROJETO DE LEI Nº 769/13
mimo ÍTjOZ/I3 JE aq | Data 13/03/13. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Jogumen is: Passero e 3) AB
Súmula: Cria Divisão dentro da estrutura funcional
do Município, constante da Lei nº 008/09, e dá
| outras providências.
sp, Pelg Regebimarnigo!
é.) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
U, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica criado dentro da estrutura funcional da
Secretaria de Saúde do Município constantes da Lei nº 008/09, a Divisão de
- Controle e Avaliação de Dados dos Sistemas Informatizados, que terá como
objetivo:
a) alimentar sistemas. que gera financiamento SUS
para a Secretaria de Saúde, (SIAB, SIA SUS, FAE, ETC);
b) manter atualizado cadastro de profissionais de
saúde com suas respectivas cargas horárias no sistema gerenciador de dados
nacional (SCNES); ,
c) realizar controle e avaliação em relatórios de
produtividade da ESF, os quais irão compor faturamento mensal.
o . Art. 2º. Fica criado dentro do anexo | da Lei nº
008/09, o seguinte cargo de provimento em comissão
[Nº de vagas | Denominação - Símbolo
g
01 Diretor da Divisão de Controle e Avaliação de CC-3
Dados dos Sistemas Informatizados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 13 de março de 2013.
ANCISCO GUSSO
F
PREFEITO MUNICIPAL
n) ESTADO DO PARANÁ . |
Aroteituca Municipal do Crês Macros da Qlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 769/13
Visa o presente Projeto de Lei, criar dentro da
estrutura funcional do Município a Divisão de Controle e Avaliação de Dados
dos Sistemas Informatizados.
: A criação da divisão é para melhorar o banco de
dados que dará origem a fatura SUS.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
Os serviços prestados pelo.Município na área de saúde são pagos pela sua
quantidade.
A criação da divisão tem por objetivo registrar todos
Os serviços, o que, por conseguinte, possibilitará o aumento da fatura e o seu
repasse.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dor
Paraná, em 13 de março de 2013.
ito Municipal de Três Barras do .
GERSO FRANSISCO GUSSO
PREFEITO-MUNICIPAL