materia nº 1134/2014

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Ed CAPITAL DO FEIJÃO 5º 64, .
Pg Hg APROVADO EM SESSÃO
SD $PSÉ. PROJETO DE LEI Nº 1134/14 DE 2A| So Lia
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os DATA 22/10/14 z :
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rata KA SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Vos Municipal a fazer a retrocessão do recebimento em
doação de imóvel da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ (APAE) objeto da Lei Municipal nº
259/10, de 05/08/10, e dá outras providências.
a ] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer a retrocessão do recebimento em
doação de imóvel, abaixo descrito da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ (APAE) inscrita no CNPJ
sob o nº 02.722.514/0001-86, com sede Rua Nereu Ramos, S/N, na cidade de
Três Barras do Paraná, objeto da Lei Municipal nº 259/10 de 05/08/10.
a) Quadra nº 64-D-2-E originário da subdivisão da
quadra 64-D-2, loteamento Três Barras com área de 2.000,00m? (dois mil)
metros quadrados, dento dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
medindo 10,00metros, confronta com a Rua Amapá; ao LESTE: medindo 88,95
metros confronta com a quadra nº 64-D-2-F desta subdivisão; AO SUL:
medindo 37,70 metros, confronta com o lote rural nº 51, da gleba nº 01; AO
OESTE: medindo 56,00metros, 12 metros e 35,00 metros, confronta com a
quadra nº 64-D-1.
Parágrafo único. A retrocessão é em virtude do
não atendimento do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 259/10, de
05/08/10.
Art. 2º. As despesas da escrituração, registro, e
outras necessárias a este fim, correrão por conta do Município e serão
contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.03 “DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
1236700122.033 Atividades Operacionais da Educação Especial
3.390.39 (315)(01103) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Art. 3º. Fica as Divisões de Contabilidade e de
Patrimônio autorizados a proceder os lançamentos neçessários, a fim de que o
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ESTADO DO PARANÁ
Wectoituca Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
bem objeto da retrocessão não mais figure Ativo Permanente do Município, e
pelo valor incorporado.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipãl d&/Três Barras do Paraná, em 22 de
outubro de 2014. ,
Av. Brasil, 245- Fone Barras do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crê Barras do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1134/14.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa fazer a retrocessão do imóvel doado a este.
Através da Lei nº 259/10 de 05/08/10, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ (APAE), doou um imóvel ao Município.
A doação tinha como objeto a possibilidade da
construção da sede própria, através, de emendas individuais de Deputados
Federais, com contra partida do Município.
Ocorre que até a presente data não foi viabilizada as
emendas parlamentares pretendidas, razão pela qual a obra não foi construída.
Como no momento as APAEs do Estado do Paraná,
passaram a fazer parte da estrutura da Secretaria de Estado da Educação,
onde existe a possibilidade que este firme convênio para a construção da sede
própria, onde a comprovação da titularidade do terreno é documento
indispensável.
Este Projeto de Lei atende requerimento da entidade
assinado pelo seu presidente senhor João Maria Ribeiro, (doc. anexo).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de/1rê& Barras do Paraná, 22 de outubro de
2034.
PA
GERSO CiSCO GUSSO
PREFE/TO MUNICIPAL