materia nº 1132/2014

ESTADO DO PARANÁ é
Beefoituca Munivipal do Crês Barras do Jluraná
. CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1132/14 Eâmara Municipabde Três Barras do Paraná
Data 15/10/14
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir o contrato de comodato, com a
empresa Sandra Alves Bescorovaine ME., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a rescindir o contrato de comodato, com a empresa Sandra Alves
Bescorovaine ME., inscrita no CNPJ sob o nº 13.622.991/0001-96, que cedeu
O Lote nº 113-A-3, destacado do lote nº 113-A, originário da subdivisão do lote
nº 113 da gleba nº 01, Imóvel Andrada, município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, com área de 8.000,00 m2 (oito mil metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
Confronta com o lote nº 40-A, por uma linha seca e reta, medindo 200,00
metros, com AZ 236º26'00"; AO LESTE: Confronta com o lote nº113-A-2,
medindo 68,95metros com AZ 146º23': AO SUL: Confronta com o lote nº 39-
Rem. por uma linha seca e reta, medindo 40,00 metros, com o AZ 75º27'00" e
confronta com o lote nº 39-A, medindo 171,60metros, com o AZ 75º27'00"; AO
OESTE: Confronta pelo fechamento da respectiva área, até o marco onde teve
início desta descrição, com o lote nº 40-A, e 39-A, para a instalação de
indústria madeireira.
Art. 2º. A presente rescisão é sem o pagamento de
valor algum.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de outubro de 2014. ,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:934 f 2014
Data/Hora: 16/10/2014 16:57
pasacio de Lei:001,122
Assunto: Rescinde contrato comodat
Qrigem: Poder Executivo
avels
Camara M Três Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ é
Prefeitura Municipal dr eis Barras do Jluvaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1132/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que seja possível rescindir o contrato de comodato firmado com a
empresa Sandra Alves Bescorovaine ME, que cedeu imóvel, que cedeu
terreno, para a construção de uma indústria madeireira.
A iniciativa da rescisão partiu da comodatária, a qual
fez a devolução do imóvel ao Município.
Informamos que outra empresa já contatou com o
Município mostrando interesse em ter sobre o imóvel o mesmo tipo de
atividade.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tyjês Barras do Paraná 15 de outubro
de 201
GERSO FRANÉISCO GUSSO
Prefeito Municipal