materia nº 1129/2014

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ESTADO DO PARANÁ *
Weefeitura ca do Três Murras do Maeoná
“CAPITAL DO FEIJÃO, PROVA ADO EM SESSÃO
pe Zoi Vo lda
PROJETO LEI Nº 1129/14 -
Data: 15/1014 Câmara RanÊ Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel do
perímetro urbano da cidade de Três Barras do
Paraná no município de Três Barras do Paraná, e
dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
a) Lote nº 11 da quadra 50, situado no Perímetro Urbano, Loteamento
Três Barras, cidade e município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 750,00m? (setecentos e
cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o lote nº 13, medindo
50,00metros; LESTE: Confronta com o lote nº 12, medindo 15,00metros;
SUL: Confronta com o lote nº 09, medindo 50,00metros, OESTE:
Confronta com a Rua Santa Catarina, medindo 15,00 metros. .
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as
confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barrgs do Paranã, 15 de outubro de
2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO |
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:931 + 2014
Data/Hora: 1/10/8014 16:36
Projeto de Lei:001.125
Aszuntos Afeesa dest. Imoveis
Origem: Poder Executivo
Responsavel:
Camara M.Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Wevtoituca Municipal de Crês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1129/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Amauri Rogério Knapp.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barrás do Paraná, 15 de outubro de
2014.
GERSO FRANCIS Eusso
PREFEITO MUNICIPAL