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materia nº 3/2015

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-26
EmentaResumo: Conceder reposição aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Autor: Antônio Dezan
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Câmara AMumicipal de Três Marraz do Haraná
l ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
. PROJETO DE LEIN.º 03/2015
APROVADO EM SESSÃO
DE 268 | O4 [| 55 SÚMULA: Dispõe sobre reposição salarial, aos Servi-
a l dores do Legislativo Municipal, ativos,
Câmara Municipaltie Três Barras do Paraná - inativos e aos de cargo em comissão e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica estendido aos Servidores do Legislativo
Municipal, ativos, inativos e aos de cargo em comissão, o percentual de 5,16%
(cinco vírgula dezesseis por cento) de reposição, percentual esse concedido aos
demais servidores públicos através da Lei Municipal n.º 1179/2015.
Art, 2º - A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do Artigo 1º desta lei, ficará
conforme anexos 1— II — le IV.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 26 de janeiro de 2015.
<= Antômo Dezan
Presidente
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
ER . E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmera Municipal de Tria Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | - Projeto de Lei n.º 03/2015
Cargos Efetivos
Especificação n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas Carga Horária Símbolo
Auxiliar de Serviços 01 40 1-A
Assistente Legislativo 01 40 2-B
Advogado 01 20 3-C
Contabilista Legislativo 01 30 4-D
Técnico Legislativo 01 40 5-E
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Par aná - Paraná
E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br
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Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 = Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do P
Tete E-mail
J Câmera Municipal de Três 1 Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo III — Projeto de Lei n.º 03/2015
Cargos em Comissão
Especificação n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas Carga Horária Símbolo
Diretor Legislativo 01 20 CC-3.2
AM São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235- 1295 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
: E-mail: camun3ba(ovisaonet. com.br
Câmara Municipal de Três Marra do Paremá
á ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL po FENÃO
Anexo IV — Projeto de Lei n.º 03/2015
Tabela Salarial
Cargos em Comissão
Nível Vencimento
CC-3.2 3.023,23
Ay. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235- 1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
e o E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.br

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