materia nº 775/2013

“ESTADO DO PARANÁ
Pevtritura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 775/13 O
Data: 21/03/13 Eâmara Municipátde Três Barras do Parana
SÚMULA. Altera a denominação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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Cêrara, Musiei o) da Três Barras de Parana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do imóvel: Lote nº
01 da quadra nº 56, situado no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00m2 (quatrocentos e
vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE:
Confronta com a Rua Acre, medindo 12,00 metros; FUNDOS: Confronta'com o lote nº
02, medindo 12,00metros; UM LADO: Confronta com a Travessa 26-A, medindo
35,00metros; OUTRO LADO: Confronta com o lote nº 03, medindo 35,00metros.
. Parágrafo Único - O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado Três Barras, situado no município de Três Barras, Comarca
de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes
na planta do referido loteamento, de propriedade do município de Três Barras do
Paraná, conforme Matrícula nº 3299, do livro 2 do Registro de Imóvel Sueli Giacomil,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, : Gabinete "d
Paraná, 21 de março de 2013. -
Prefeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISGO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ECEBIDO
R 03/2012
- A
meme CU asido PF
“Câmara municipal ds
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Paceas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 775/13
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa alterar a denominação de um imóvel localizado no
perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná.
A alteração da denominação é para possibilitar a
emissão de titulo de propriedade definitiva em nome do senhor Vilson Semler.
A emissão do título de propriedade será feita com
base na Lei nº 206/10, e suas “alterações
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinet
Paraná, 21 de março de 2013.
feito Municipal de Três Barras do
GERS
IRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL