materia nº 781/2013

19/01/40)
ESTADO DO PARANÁ
Aleofeituca Municipal do Três Buvras do Wacaná
CAPITAL DO FEINJÃO
" ASÚMULA. Autoriza e define critérios para sua alienação
Ra ide bens imóveis, e dá outras providências.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação dos seguintes bens imóveis, pelos mínimos avaliados por
comissão especial designada pela Portaria nº 137/13.
Item Especificação Valor
! a) Uma área de terra rural, medindo 147.620,00m2 800.000,00
(cento e quarenta e sete mil seiscentos e vinte
metros quadrados) do lote nº 03-C (três c),
subdivisão do lote nº 03, remanescente, situado
na Gleba nº O2(dois) do Imóvel Andrada, no
Município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com as seguintes
confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote
nº 83, no rumo de 85º24'SE, medindo 258,40
metros, com o lote nº 87, no rumo de 44º08'SE,
medindo 158,60 metros, com o lote nº 88, no
rumo de 44º38'SE, medindo 143,90 metros, e
com o lote nº 51, no rumo de 43º09'SE, medindo
218,60 metros; AO LESTE: Confronta com o lote
nº 75 no rumo 42º48'SE, medindo 33,10 metros,
e com o lote nº 09, no rumo de 6º36'SW, medindo
120,00 metros; AO SUL: Confronta com o lote nº
03-B- desta subdivisão, no rumo de 58º20'NW,
medindo 326,20 metros, e com rumo de
66º00'NW, medindo 441,20metros, e por sanga |.
sem nome e medindo 20,00 metros: AO OESTE:
Confronta com o lote nº 93, de canto e com o lote
nº 82 por sanga sem nome, medindo 148,10
metros.
b) Uma edificação em alvenaria destinada a
indústria (fecularia), com área de 1.400,00m2(mil
e quatrocentos metros quadrados).
(oitocentos mil reais)
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal do Três Bucras do acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos
bens imóveis; .
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital em jornal
de circulação no Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e
concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física
ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais.
d) Será marcada audiência pública na sede do Paço
Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente:
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o
resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados
em conta corrente do Município em instituição financeira.
9) Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens
serão entregues e efetuadas as devidas transferências.
Art. 2º Os recursos oriundo da venda dos bens imóveis
terão as seguintes destinações:
a) Parte da pavimentação Asfáltica na PR 471, trecho
do Encruzo do Ferrari ao Distrito de Santo Isidoro.
Art. 3º. Caso o Leilão fracasse o Município efetuará
nova avaliação e sobre este nono valor realizará outro processo alienatório.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições emj/ contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de2Prêg Barras do Paraná, em 04 de abril de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
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