br-locleg corpus explorer

← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 1105/2014

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1105 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaResumo: Altera destinação de Imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do Paraná e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1528

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
Aria Municipal de Crês Barras do Jlacaná
Neto CAPITAL DO FENÁCAPROVADO EM SESSÃO
— Jo 09 | MM
PROJETO DE LEI Nº 1105/14 ia
Data: 10/09/14 Câmara Municipárde Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
a) Lote 59 da quadra nº 50, loteamento Três
Barras, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 750,00m? (setecentos e cinquenta
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
Confronta com o lote nº 01, medindo 28,00metros, LESTE: Confronta com o
lote nº 61, medindo 18,00 metros; SUL: Confronta com.a Rua General Olivério,
medindo 27,60 metros, OESTE: Confronta com o lote nº 60, medindo 22,70
metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as
confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3. 200, do livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barrag/do Paraná, 10 de setembro de
2014. lidera
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:507 (2014
patarHora: 11/09/2014 106º 43
Projeto de
Assunto: Afeeça: dest: Imoveis
Origem: Poder Executivo
Responsavel:
Camara M.Tres Barras do Pr
ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal de Crês Barras do Paraná
. CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1105/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo; para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Eder Genoir Cavazin.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dé frês Barras do Paraná, 10 de setembro de
014.
GERS ANGISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →