| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | Resumo: Altera destinação de Imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do Paraná e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Aria Municipal de Crês Barras do Jlacaná Neto CAPITAL DO FENÁCAPROVADO EM SESSÃO — Jo 09 | MM PROJETO DE LEI Nº 1105/14 ia Data: 10/09/14 Câmara Municipárde Três Barras do Paraná SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o seguinte imóvel; a) Lote 59 da quadra nº 50, loteamento Três Barras, localizado na cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com o lote nº 01, medindo 28,00metros, LESTE: Confronta com o lote nº 61, medindo 18,00 metros; SUL: Confronta com.a Rua General Olivério, medindo 27,60 metros, OESTE: Confronta com o lote nº 60, medindo 22,70 metros. Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence ao Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3. 200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barrag/do Paraná, 10 de setembro de 2014. lidera GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL Protocolo No:507 (2014 patarHora: 11/09/2014 106º 43 Projeto de Assunto: Afeeça: dest: Imoveis Origem: Poder Executivo Responsavel: Camara M.Tres Barras do Pr ESTADO DO PARANÁ Weetoituca Municipal de Crês Barras do Paraná . CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1105/14 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo; para bem domiciliar o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei. O lote ora desafetado é para a emissão de título de propriedade em nome do senhor Eder Genoir Cavazin. A necessidade da alteração da destinação do imóvel é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade, Lei nº 216/10 e suas alterações. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal dé frês Barras do Paraná, 10 de setembro de 014. GERS ANGISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL