materia nº 1104/2014

ESTADO DO PARANÁ |
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2401 » CAPITAL DO FEIJÃO :
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“o PROJETO DE LEI Nº 1104/14 a
Se Es Data 04/09/14 Fimara Municipatde Três Barras do Paraná
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Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber em Servidão de Uso e
Passagem, imóvel destinado a construção de lagoa
de contensão e retardo das águas do Bairro Por do
Sol, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber o imóvel abaixo relacionado em Servidão Uso e |
Passagem, destinado a construção de lagoa de contensão e retardo das águas
pluviais das ruas pavimentadas com pedras irregulares, no Bairro por do Sol.
a) Parte do Lote nº 11-B originário da subdivisão do lote nº 11, da gleba
nº01, Imóvel Andrada, município de Três Barras do Paraná, Comarca ' ||
de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 6.500,00m? (seis mil |
e quinhentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o lote nº 11-B, medindo |
65,00metros: LESTE: Confronta com o lote nº 11-B, medindo l
100,00metros; SUL: Confronta com o lote nº 11-A, com o rumo
83º00'NE, medindo 65,00metros; OESTE: Confronta com o lote nº
11-B, medindo 100,99metros de propriedade do senhor Américo
Calgaroto, e sua mulher senhora Evanir Ferreira da Silva -
Calgaroto ambos residente da sede do município de Três Barras do
Paraná. Vo H
Parágrafo único. O imóvel recebido em Servidão
de Uso e Passagem destina-se a construção de lagoa de contensão e retardo Í
de águas pluviais das ruas pavimentadas com pedras irregulares. |
Art. 2º. O prazo de servidão de uso e passagem é
de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado, caso ainda necessário para a Í
contensão e retardo das águas pluviais das ruas pavimentadas com pedras
irregulares.
Art.3º. Fica autorizado ao acesso as áreas
descritas no art. 1º. para fins de construção e manutenção da lagoa de
ESTADO DO PARANÁ
reteitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
Saito
contensão e retardo das águas pluviais das ruas pavimentadas com pedras
irregulares. '
Art. 4º. As despesas documental, oriundas da
servidão de uso e passagem correrão por conta do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 04 de setembro de 2014
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
Pleoteituca Municipal do Três Barras do Pacaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1104/14
visa o presente Projeto de Lei buscar autorização .
para que O Município possa receber em Servidão de Uso e Passagem O imóvel
DO)
relacionado na letra a deste Projeto de Lei.
Ocorre que as obras de pavimentação poliédricas no
Bairro Por do Sol, estão previstas no programa PAC 2, 3º etapa, programa Pró-
Transporte.
Os estudos técnicos de engenharia, feitos pelo
Município, discutidos e aceitos pelos técnicos da Caixa Econômica Federal,
indicam a necessidade da construção de lagoa de contensão e retardo das
águas.
Como o terreno onde será construção a referida
lagoa é de propriedade particular, a forma encontrada para que O Município
tenha a titularidade do imóvel foi a servidão de uso e passagem proposta neste
Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
/ :
Gabinete do /) Mito Municipal de Três Barras do :
Paraná, em 04 de setembro de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL