materia nº 783/2013

APROVADO EM SESSÃO
// ESTADO DO PARANÁ DE ML Ou AD
Pevteituca Municipal de Crês Banespa
. CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 783/13
Data 04/04/13
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Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos
servidores públicos municipais (profissionais do
magistério), constante da Lei nº 598/12, com base
“2. 1 no novo piso nacional dos professores, e dá outras
providências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos j
servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei
nº 598/12, com base no novo piso nacional dos professores, conforme anexos
|, Ile Ill desta Lei. ,
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput
deste artigo é de 6,7% (seis vírgula sete por cento) sobre os vencimentos
atuais. .
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
de abril de 2013.
. Gabine Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de abril de 2013. - 4
GE RANCISCO GUSSO
“ PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
rotoitura Munivipal de Três Barras do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO -I- PROJETO DE LEI Nº 783/13
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
ves | CÓDIGO HABILITAÇÃO
. IDENTIFICAÇÃO
NÍVEL
Professor com formação Magistério,
nível de Ensino Médio, na
modalidade Normal.
Professor com formação Normal
Superior e/ou Licenciatura Plena na
área de educação.
Professor com formação em
Licenciatura Plena, mais
Especialização Lato Sensu (Pós),
com carga horária não inferior a 360
horas, na área de educação.
Planejar, implementar e gerenciar
sistemas de informação, além de
Preservar os suportes (mídias) para
que resistam ao tempo e ao uso.
Professor
Professor
Professor
Bibliotecário
Escolar
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paraná
04 de abril de 2012. ,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Profoitura ca de Úrês Pacens da Barmá
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO Il: LEI Nº 783/13 .
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO VALOR R$
PDI 783,57
PDII 1.036,66
PDII 1.175,35
BC 1.175,35
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 04 de abril de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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ELIEBZ oN 131 3a OlarONA OV Il OXENV
ESTADO DO PARANÁ
Pies Municipal de eis Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 873/13
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os valores da
remuneração dos profissionais do magistério, constante da Lei nº 598/12, com
base no novo piso salarial dos professores público municipal,
O salário inicial do quadro do magistério foi majorado
em 6,70% (seis vírgula sete por cento), acima da variação do IPCA acumulado
no período de março de 2012 a fevereiro de 2013, que foi de 6,31% (seis
virgula trinta e um por cento).
Os valores da remuneração atende as exigências do
piso nacional dos professores, instituído pelo Projeto de Lei nº 593/12
Como a majoração incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de abril de 2013, solicitamos regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinetg' do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 04 de abril de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL